9340357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9340357
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Suspensão da instância, Interrupção da instância, Caducidade, Indemnização, Aprendiz, Beneficiários legais, Salário real, Salário equiparado, Salário mínimo nacional, Morte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013808
Nr Documento: RP199502139340357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dea4b3e5019814738025686b0066a6fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9340357.B5
Sumário
Em processo emergente de acidente de trabalho, qualquer que seja o período de suspensão da instância prevista no artigo 122, n.4 do Código de Processo do Trabalho, nunca haverá lugar à interrupção da instância. Sendo o acidente de trabalho mortal, os respectivos beneficiários não têm direito a ver as suas pensões calculadas com base nos salários resultantes da equiparação prevista no n.5 da Base XXIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965. As mesmas pensões serão, porém, sempre calculadas em função do salário mínimo nacional legalmente fixado para o sector em que o trabalhador exerceu a sua actividade desde que a respectiva remuneração anual fosse inferior a esse salário mínimo.