033207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 033207
Acórdão
Descritores: Médico, Internato complementar, Contrato administrativo de provimento, Assistente eventual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047599
Nr Documento: SA119970703033207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6866732cc7f0d63e802568fc0039a1c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033207.AB
Sumário
O assistente eventual de medicina física e reabilitação, provido nos termos do artigo 12 do D.L. 128/92, de 4 de Julho, apenas fica sujeito ao regime jurídico da função pública, mas não é funcionário público; Será o título de provimento, no caso o contrato administrativo de provimento que regula os direitos e obrigações dos sujeitos que foram partes na celebração da mesma; Nos termos do artigo 12 n. 1, do D.L. 128/92 de 4 de Julho, os internos são providos por contrato administrativo de provimento; A colocação noutro estabelecimento nos termos do artigo 27 n. 3, do citado Diploma Legal, implica a transmissão do contrato; A não aceitação de colocação em estabelecimento diferente termina, nos termos do n. 5 do art. 27 supra, a cessação do contrato. Não incorre em vício de violação de lei ou erro sobre os pressupostos de facto o despacho do Ministro da Saúde que determina a colocação de médico em hospital da