I - Através do preceituado nos nºs. 1 e 2 do art. 27° do Dec-Lei 128/92 de 4 de Julho, com referência ao previsto nos nºs. 1 (alínea b) e 2 do art. 24°. do mesmo diploma, são previstos "regimes de...

I - O assistente eventual de medicina física e reabilitação, provido nos termos do artigo 12 do D.L. 128/92, de 4 de Julho, apenas fica sujeito ao regime jurídico da função pública, mas não é...

Para os efeitos preceitos no art. 27 do Dec-Lei n. 128/92 de 4 de Julho (que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina) um centro de saúde é um "estabelecimento" e não...

I - Nos termos do art. 12-1 do D. L. 128/92 de 4-7, os internos são providos por contrato administrativo de provimento. II - Terminado o internato complementar com aproveitamento, e salvo declaração...

I - O interesse fundamental do Governo em prover os hospitais regionais de mais unidades médicas de trabalho insere-se num programa vasto de maior nivelamento dos cuidados médicos a prestar às...

I - O interesse fundamental do Governo em prover os hospitais regionais de mais médicos-assistentes eventuais - insere-se num vasto programa de maior nivelamento das assimetrias sobretudo na área da...

I - Não preenchem o requisito do n. 1 a) do art. 76 da LPTA meras afirmações conclusivas sem preocupação de enunciar os factos integradores dos respectivos pressupostos. II - Não pode ser concedida...

I - Incumbe prioritariamente ao Estado assegurar o direito à protecção da saúde - art. 64 n. 3 da CRP. II - Assim, acarreta grave lesão do interesse público - art. 76 n. 1 al. b) da LPTA - a...

I - A providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos não é a sede própria para averiguar da eventual exactidão dos pressupostos --tanto de facto como de direito -- em que o...

I - A recusa de contratação como assitente eventual do Instituto Superior de Engenharia do Porto (ISEP) insere-se em poder discricionario conferido ao Ministro da Educação ou autoridade com poder por...