I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas...

1- Os médicos na situação de Internato Complementar não ocupam qualquer lugar das carreiras médica hospitalar e de clínica geral, pois estão em formação complementar, e vinculados por contrato de...

I. O A., enquanto médico do internato complementar, estava sujeito à data ao regime decorrente do DL n.º 128/92, de 04/07 (alterado pelo DL n.º 412/99, de 15/10 e entretanto revogado pelo DL n.º...

I – Nos termos do art. 4º do ED, não prescreveu o procedimento disciplinar instaurado antes de haverem decorrido três meses sobre o fim do processo de averiguações respeitante à mesma falta. II – A...

I. A A., enquanto médica do internato complementar, estava sujeita à data ao regime decorrente do DL n.º 128/92, de 04/07 (alterado pelo DL n.º 412/99, de 15/10 e entretanto revogado pelo DL n.º...

I - A deliberação do júri do concurso para provimento de dois lugares de Chefe de Serviço da carreira médica de clínica geral, que estabeleceu que a valorização máxima respeitante ao exercício de...

I - O princípio da impugnação unitária, que impõe que se acometa o acto final do procedimento administrativo, ainda que por vícios havidos nos passos que a ele conduzam, cede sempre que o acto de...

O médico, natural da Região Autónoma dos Açores, que prestou pela primeira vez serviço na Região em 1983, como Clínico Geral, no Hospital de Ponta Delgada, e a quem foi atribuída bolsa de estudo para...

I - O internato complementar, de acordo com a definição legal aos DL. 310/82 e 73/90, não era um estágio mas sim uma fase de pré-carreira.

I - Através do preceituado nos nºs. 1 e 2 do art. 27° do Dec-Lei 128/92 de 4 de Julho, com referência ao previsto nos nºs. 1 (alínea b) e 2 do art. 24°. do mesmo diploma, são previstos "regimes de...