004883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004883
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Bilhete de despacho de importação, Imposto de transacções, Omissão de diligencia instrutoria, Diligencia essencial a descoberta da verdade, Audiencia, Nulidade insuprivel, Conhecimento oficioso
Recorrente: Electromecanica Portuguesa Preh Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00015994
Nr Documento: SA219730314004883
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43090ce94657250d802568fc003729d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:004883.FC
Sumário
A falta de audiencia do despachante oficial que processou um bilhete de despacho de importação de certa mercadoria e obteve o seu desembaraço aduaneiro sem pagamento do imposto de transacções devido, bem como a falta de averiguação das circunstancias em que exerceu essa actividade, importa a omissão de diligencias necessarias a averiguação dos agentes da infracção denunciada, o que constitui a nulidade prevista no n. 1 do artigo 71 do Contencioso Aduaneiro. Tal nulidade, que e do conhecimento oficioso do tribunal, não deve considerar-se sanada, por ainda ser possivel praticar as diligencias omitidas com proveito para o esclarecimento da verdade, nem suprida, uma vez que afecta a justa decisão da causa.