Bilhete de despacho de importação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Bilhete de despacho de importação" classifica 39 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 1996.

acórdãos

tribunal

1965 - 1996

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	39	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

012671

15/05/1996 • Benjamim da Silva Rodrigues

Direitos aduaneirosActo de liquidaçãoBilhete de despacho de importaçãoEficácia do acto administrativoActo integrativoIsenção de direitosPedido

STA

012540

17/01/1996 • Benjamim da Silva Rodrigues

Direitos de importaçãoSobretaxa de importaçãoIsençãoBilhete de despacho de importação

STA

010401

08/11/1995 • Abilio Bordalo

Recurso directoBilhete de despacho de importaçãoApensaçãoLitispendência

STA

013705

11/03/1992 • Jesus Costa

Contencioso aduaneiroImportadorProcesso técnico de contestaçãoDireitos aduaneirosTribunal técnico aduaneiroDesalfandegamentoBilhete de despacho de importaçãoActo de liquidaçãoReceita tributária aduaneiraActo de verificaçãoActo de reverificaçãoActo de execuçãoActo definitivoImpugnação de liquidaçãoRecurso hierárquico facultativoPrazo de recurso contenciosoSuspensão de prazoTempestividade do recurso

STA

013844

26/02/1992 • Brandão de Pinho

Liquidação pelos serviços aduaneirosValor aduaneiroMercadoria importadaBilhete de despacho de importaçãoVerificador de alfândegaReverificador de alfândegaActo destacávelFalta de interposição do recursoCaso resolvido

STA

013620

05/02/1992 • Jesus Costa

Contencioso aduaneiroActo de liquidaçãoReceita tributária aduaneiraCompetência dos tribunais fiscais aduaneirosImpugnação judicialActo de verificaçãoActo de reverificaçãoBilhete de despacho de importaçãoAutoliquidaçãoActo administrativoQuestão fiscal aduaneiraIncompetência em razão da matéria

STA

013423

07/11/1991 • Jesus Costa

Receita tributária aduaneiraEstatuto dos tribunais administrativos e fiscaisCompetência dos tribunais fiscais aduaneirosActo de verificaçãoActo de reverificaçãoImpugnação de liquidaçãoBilhete de despacho de importaçãoAutoliquidaçãoImportadorPrazo de impugnação judicialCauçãoQuestão fiscal aduaneiraIncompetência em razão da matériaActo de liquidação

STA

012000

20/03/1991 • Horta do Vale

Transgressão aduaneiraConversãoContra-ordenaçãoBilhete de despacho de importaçãoRedução de taxa

STA

012999

05/12/1990 • Brandão de Pinho

Contencioso aduaneiroLiquidaçãoAutoliquidaçãoBilhete de despacho de importaçãoIsenção de direitos aduaneirosTempestividade do recurso contencioso

STA

012545

30/05/1990 • Rodrigues Pardal

Isenção de sobretaxa de importaçãoBilhete de despacho de importação