029376 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de cálculo da pensão de aposentação voluntária, nos termos do artigo 16-1 do Decreto- -Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro considera-se, como data limite da contagem do tempo de serviço, a data do despacho ministerial que concede a aposentação voluntária de acordo com o disposto no art. 14-1, do mesmo diploma e do art. 43-1-a) do Estatuto da Aposentação.