0084761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0084761
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Denúncia de contrato, Arrendamento, Contrato de arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018717
Nr Documento: RL199412060084761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/422903be2eec4393802568030002da89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084761.A0
Sumário
A causa de pedir é o facto ou a multiplicidade de factos jurídicos indicados na petição inicial e nos quais o autor radica o seu invocado direito, não determinando a omissão parcial, nessa petição, de tais factos imprescindíveis, juntamente com os alegados, à existência desse direito, a ineptidão da mesma, por ausência de causa de pedir, mas simplesmente a sua deficiência para a procedência da acção. Em processo sumário, a insuficiência dos factos articulados na petição inicial para fundamentarem o direito invocado pelo autor, embora torne manifesto que a acção não pode proceder, não pode conduzir ao indeferimento liminar da petição. Tendo o autor, senhorio, na acção de despejo, com processo sumário, para denúncia, para habitação, do contrato de arrendamento, omitindo o requisito temporal de "há mais de um ano" na indicação na petição inicial dos factos integrantes da causa de pedir, impõe-se que se decida, logo no despacho saneador, pela improcedência da acção.