39732A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 39732A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Prestígio e dignidade do funcionário e da função, Demissão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045261
Nr Documento: SA11996032839732A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/872a9228bc42a406802568fc003937e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:39732A.C8
Sumário
A suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado só é de conceder quando cumulativamente se mostrem preenchidos os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. Determinaria grave lesão do interesse público, não obstante a situação de prisão preventiva em que o requerente se encontra, a suspensão da eficácia do acto administrativo que, precedendo processo disciplinar, aplica a funcionário de serviços administrativos da Faculdade de Direito de Coimbra a pena de demissão, por ele haver praticado uma série concertada de actos, a fim de atribuir e substituir classificações, inscrevendo arbitrariamente resultados de provas académicas em documentos que estavam á sua guarda.