022085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 022085
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Requisição civil, Acto administrativo definitivo e executorio, Resolução do conselho de ministros, Caso resolvido, Prova posterior a defesa, Audição do arguido, Anulação
Recorrente: Santos , Luis
Recorridos: Minoptcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00028322
Nr Documento: SA119870512022085
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a347c445326da981802568fc0037a682CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022085.EA
Sumário
Constitui acto administrativo definitivo e executorio a Resolução do Conselho de Ministros, publicada no DR, II Serie, n. 74, 1 Suplemento, de 30.03.83, que reconhece a necessidade de requisição civil dos trabalhadores da CP em greve. Não tendo este acto sido oportunamente impugnado, transformou-se em caso decidido ou caso resolvido, pelo que não e licito fundar em pretensa ilegalidade sua qualquer vicio imputado ao acto que em processo disciplinar puniu o arguido por desobediencia a requisição civil entretanto ordenada. A inquirição apos apresentação da defesa de pessoa indicada na participação da infracção disciplinar, sem que para essa diligencia tenha sido notificado o arguido integra a nulidade da falta de audiencia deste, o que conduz a anulação do processo posterior ao momento em que foi cometida, incluindo a decisão punitiva.