00A1864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 00A1864
Acórdão
Descritores: Gestor público, Exoneração, Comissão de gestão, Duração, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040498
Nr Documento: SJ200006270018641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33a02d3c1f6f1a2f80256a6f004dfc84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1864.5F
Sumário
O limite temporal, normal e habitual da comissão de serviço do gestor público, é de 3 anos. A indemnização, a verificar-se a exoneração dessa comissão, por conveniência de serviço, antes daquele limite, deve ser calculada, nos termos conjugados dos n.ºs 2 e 6 do artigo 6º do DL 464/83, de 9 de Dezembro e nos pressupostos da dita da comissão e do período de tempo que faltar para o termo da gestão. A letra da lei é somente o ponto de partida da actividade do intérprete ao cumprir e exercer a sua missão (artigos 8º e 9º do Código Civil). Com a redacção, do dito artigo 6º, o legislador quis criar um sistema unitário entre os lugares de gestores, requisitados ou em comissão de serviço, apenas com a diferenciação de vencimento do cargo e do lugar de origem.