Gestor público - Jurisprudência Portuguesa

I – À luz e nos termos do “Estatuto do Gestor Público” [sobre o qual regula o Decreto-Lei nº 71/2007 de 27 de Março], a renúncia de um dos membros de um órgão colegial de gestão não faz caducar a...

(art.º 663º nº 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1.- O “contrato de gestão” relativo a gestor público, quando tem na sua origem um ato de nomeação pelo Governo, por resolução,...

Aparentemente bem decidida a «questão» no acórdão recorrido, e não se apresentando a mesma dotada de importância fundamental, não é de admitir a revista.

I - Os números 3 e 4 do artigo 26º do Estatuto do Gestor Público prevêem, pela demissão extemporânea do gestor público, uma indemnização derivada de «acto legal», e daí um montante indemnizatório...

I - É de admitir a revista, interposta pelo Estado, onde se questiona se o autor - que era vogal do Conselho de Administração de um hospital e se viu afastado dessas funções pela aparição de novos...

I. Durante os anos de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento e vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, as empresas participadas do Estado não podem, por lei, atribuir...

I - A Secção está vinculada ao programa decisório que o Pleno definiu e que subjazeu à ordem de fixação das indemnizações devidas aos autores. II - Interpretando o acórdão revogatório do Pleno,...

I - A possibilidade de livre demissão dos gestores públicos, que resulta do art. 26º do DL n.º 71/2007, de 27/3, não está isenta de respectiva fundamentação mas está dispensada de audiência...

I - Enquanto acto administrativo, o acto de demissão de gestores públicos que não foi precedido da sua audiência e que não esclareceu minimamente a «conveniência» da medida é formalmente ilegal e...

(*)