065376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065376
Acórdão
Descritores: Modificação do contrato, Alteração anormal das circunstancias, Resolução do contrato, Abuso de direito, Declaração negocial, Interpretação, Pagamento em prestações, Desvalorização da moeda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005138
Nr Documento: SJ197504150653761
Referência Publicação: BMJ N246 ANO1975 PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/116941d8d4d6faa8802568fc00398fd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065376.AF
Sumário
Estipulando-se em determinado contrato o pagamento de prestações em moeda corrente nacional e a sua equiparação ao preço da venda do ouro fino para evitar eventuais desvalorizações resultantes da oscilação do valor daquela moeda, tal clausula so pode entender-se no sentido de prevenir prejuizos decorrentes da desvalorização do escudo, da perda ou diminuição do seu poder geral de compra; compreende-se a referencia ao valor do ouro dado este vir a acompanhar, muito de perto, a subida do custo de vida. Deste modo, alcançando o ouro em determinado periodo preços elevadissimos, em medida muito superior a do aumento do custo de vida, e não sendo previsivel esse desiquilibrio, verificam-se os pressupostos do artigo 437 do Codigo Civil, dando lugar a resolução do contrato ou a modificação das suas condições, para evitar graves injustiças. Essa modificação - com a recondução da prestação a actualização correspondente ao aumento do custo de vida verificado - sempre teria lugar pela aplicação do principio do não abuso de direito, consignado no artigo 334 do mesmo Codigo.