016279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016279
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Petição inepta, Conhecimento oficioso, Penhora, Vencimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041515
Nr Documento: SA219950222016279
Data de Entrada: 14/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b06e22ddfa1fe90802568fc003919cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016279.2D
Sumário
Nos termos do art. 199 do CPT é nulidade insanável em processo judicial a ineptidão da petição inicial, a conhecer oficiosamente até ao trânsito em julgado da decisão final, tendo por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente. É inepta por obscuridade e falta de intelegibilidade a promoção de "penhora de 1/6 do vencimento do marido da executada, de acordo com o n. 1 do art. 1691 do Código Civil", baseada na informação dos autos de que determinado indivíduo "vive maritalmente com a executada sob o regime de comunhão de aquiridos", ignorando-se se a mesma é solteira ou casada e bem assim a identidade do marido. A ineptidão da petição inicial, embora constitua nulidade insanável no processo de impugnação, pode ter lugar também no processo de execução fiscal.