01S2271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 01S2271
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum, Direitos indisponíveis, Questão nova, Nulidade de acórdão, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042505
Nr Documento: SJ200112120022714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43bf8e02cb88111b80256d960026f6abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S2271.95
Sumário
O art. 69, do CPT de 81, que consagra o princípio da condenação "extra vel ultra petitum" exige que a causa de pedir se mantenha a mesma e a aplicação de normas inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. A indisponibilidade dos direitos de natureza pecuniária emergentes de contrato de trabalho apenas se mantém durante a vigência do contrato. A situação de facto de isenção de horário de trabalho só suscitada nas alegações da apelação, não tendo o autor formulado pedido com base em isenção de horário de trabalho na petição inicial e alegado quaisquer factos pertinentes, e tendo cessado o vínculo laboral, é questão nova, não de conhecimento oficioso ao abrigo do art. 69, do CPT, e, como tal, não cognoscível pelo tribunal de recurso. A arguição da nulidade do acórdão (caso de omissão de pronúncia, nos termos da 1ª parte da alínea d) do art. 668, do CPC) é feita no requerimento de interposição do recurso.