Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Reenvio prejudicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART8 ART8 ART20 ART268.
ETAF84 ART2 N4.
CPC61 ART3 ART528 ART668 D ART690 N1 ART722 N2 ART729 N2.
LPTA85 ART46.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART105 PARÚNICO ART461.
DL 244/87 DE 1987/06/16 ART2.
ESTATUTOS DA CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS APROVADOS PELO DL 450/80 DE 1980/10/07 ART38.
CCIV66 ART9 N3 ART1157.
DL 280/92 DE 1992/12/18.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5332 DE 1988/04/13.
AC STA PROC16772 DE 1994/02/01.
AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG215.
AC STA PROC13056 DE 1993/10/20.
AC STA PROC13847 DE 1992/09/30.
AC STA PROC15478 DE 1993/05/12.
AC STA PROC16779 DE 1994/03/09.
AC STA PROC5332 DE 1988/04/13.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG457.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII 1985 PAG310.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO125 PAG53.

Sumário

I- Por impertinente, não há que submeter a reenvio prejudicial questão de direito comunitário relativa a situações tributárias ocorridas anteriormente à adesão de Portugal à CEE.

II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não se inscreve nos poderes de cognição desta formação em processos inicialmente julgados pelos tribunais fiscais aduaneiros.

III- As condutas fraudulentas do despachante oficial que age por conta do dono das mercadorias sujeitas a desembaraço alfandegário integram a asserção de fraude, impeditiva da caducidade prescrita no art. 105 da Reforma Aduaneira.

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019489

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