004259 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em caso de apensação de duas acções, cada uma delas de valor inferior ao da alçada da Relação, o valor processual da causa, para efeito de recurso, não é o que resulta da soma dos valores das acções apensadas, mas antes o valor próprio de cada uma dessas acções. II - Assim, tendo cada uma dessas acções valor inferior ao da respectiva alçada, do acórdão da Relação sobre elas proferido não é admissível recurso para o Supremo.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Nas acções com processo sumário, emergentes de contrato de trabalho, instauradas no tribunal do trabalho de Leiria por A e B contra Empresa de Limas União Tomé Feteiras, Limitada, decide-se pelas razões constantes do parecer do relator de folhas 166, aqui dadas por reproduzidas, não conhecer do objecto do recurso de revista interposto pelos autores. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 28 de Março de 1995 Dias Simão, Metello de Nápoles, Carvalho Pinheiro. Decisões impugnadas: Sentença de 10 de Novembro de 1993 do Tribunal do Trabalho de Leiria; Acórdão de 17 de Novembro de 1994 da Relação de Coimbra.