046938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046938
Acórdão
Descritores: Acção popular, Recurso contencioso, Aterro sanitário, Efeito suspensivo, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057166
Nr Documento: SA120010404046938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ea13ae0571ce69280256c320056643dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046938.16
Sumário
Transitada em julgado a decisão do Tribunal Central Administrativo que considerou aplicável o art 18° da Lei 83/95 de 31 de Agosto à pretensão das Recorrentes de obterem a suspensão dos efeitos dos actos administrativos por elas impugnados - referentes à aprovação da localização e instalação de aterro sanitário -, foi correctamente indeferido pelo TAC o requerido efeito suspensivo do recurso contencioso, ao abrigo da citada disposição legal, por não se mostrar preenchida a necessidade de evitar dano irreparável ou de difícil reparação.