045183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 045183
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização, Arrendamento comercial, Município, Cessação do contrato, Ilegalidade, Ónus de prova, Ocupação de imóveis, Ocupação precária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053214
Nr Documento: SA120000202045183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbcebfa11d4facde802569530054ed0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045183.9A
Sumário
Improcede necessariamente acção de responsabilidade civil intentada contra um município em que se pede a condenação deste no pagamento de indemnização dos danos sofridos por cessação alegadamente ilegal de um suposto contrato de arrendamento comercial, se a autora não consegue provar a existência desse contrato, antes resultando dos autos fortes indícios de que a ocupação do terreno municipal onde foi erigida uma edificação utilizada como taberna pela autora foi consentida a título precário.