I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta ao locatário pelo artigo 1038.º, alínea a), do CC, tem como correspetivo a obrigação de lhe assegurar o gozo da coisa locada para os...

Sumário: I\ É inadmissível a “denúncia imotivada, pelo senhorio, nos contratos de arrendamento comercial com prazo certo.” II\ É nula (art. 294 do CC), a cláusula num contrato de arrrendamento...

i) Atento o teor do art. 1091º, nº1, a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de...

I - Tendo a entidade administrativa competente para a concessão de licença de utilização de imóvel e para a certificação da sua validade e eficácia decidido e informado que a mesma caducou, não cabe...

I. A rejeição do recurso de apelação com base no artigo 638.º, n.º 7 do CPC não se confunde com a hipótese de rejeição prevista no artigo 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC. Na hipótese do artigo 638.º,...

I - No domínio da legislação imediatamente anterior ao RAU e mesmo do RAU, entendia-se que, ao contrário do arrendamento para habitação, o arrendamento comercial comunicava-se ao cônjuge do...

Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre os Réus arrendatários. II. Competia aos Réus arrendatários, que adquiriram essa qualidade...

I-Qualificando a 1.ª instância o acordo escrito, celebrado entre as partes, em 1999, como contrato de arrendamento comercial, impunha-se-lhe, por se tratar de questão de conhecimento oficioso,...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Não existe fundamento para alterar uma decisão de facto assente no depoimento de testemunhas que foi considerado credível pelo tribunal, sem que o...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – Provando-se que, na loja de que a Autora é arrendatária, foram causados danos por causa de uma inundação que foi...