044956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 044956
Acórdão
Descritores: Formação dos contratos de empreitada, Recurso contencioso, Processo especial, Reclamação para a conferência, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051829
Nr Documento: SA119990609044956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d399853dba1d33fe802568fc003a0b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044956.EE
Sumário
A reclamação para a conferência do despacho do relator, que mandou seguir a tramitação prevista no art. 4 do Dec. Lei n. 134/98, de 15 de Maio, tem carácter urgente ainda que se destine apenas a questionar a bondade da respectiva qualificação de urgente. Enquanto tal despacho não for revogado, será essa a tramitação a observar nos autos. Assim, o prazo para a reclamação para a conferência desse despacho não se suspende durante as férias judiciais, por aplicação do disposto no art. 144 n. 1 (parte final) do C.P. Civil ex vi art. 1 da L.P.T.A..