005578 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas industrias texteis e consentanea com o trabalho caseiro e familiar, autonomo, o fabrico de tecidos e artefactos de qualquer fibra em teares manuais ou no numero maximo de dois teares mecanicos. II - Dado o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n. 39634, não e de autorizar, na modalidade das industrias texteis, a substituição de um tear manual por um tear mecanico, numa oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo, que disponha ja de tres teares mecanicos.