I - O Tribunal não pode conhecer do vicio de forma, invocado pelo recorrente apenas nas alegações finais, quando a arguição desse vicio podia ter sido feita logo na petição de recurso. II - A...

I - O recorrente pode arguir vicios nas alegações desde que, a data da interposição do recurso, não lhe fosse possivel o conhecimento dos factos integrantes desses vicios. II - O deferimento tacito...

A isenção de direitos aduaneiros prevista na al. k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5, não pode abranger os casos de importação de materiais para simples substituição de peças de equipamentos ou...

I - As placas de vidro de segurança Sekurit que formam os moldes para fabricação de chapas de vidro acrilico são elementos indispensaveis para o processo de fabrico mas constituem equipamento e não...

I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto em que se concretizam as razões de facto e de direito que determinaram o seu autor a pratica-lo e não ha contradição entre as razões expostas e a...

I - A Lei 3/72, na base IX, alinea k), preve a isenção ou redução de direitos aduaneiros devidos pela importação de bens de equipamento destinados a instalação, ampliação, reorganização ou...

I - A decisão a que se refere o n. 3 do artigo 28 do Decreto-Lei 74/74 pode ser validamente proferida em qualquer dos dias de prazo ali assinalado, não se formando o deferimento tacito sem que se...

I - Apresentado requerimento a pedir isenção para importação de bens de equipamento, ao abrigo da Lei n. 3/72 impõe-se o cumprimento do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74. II - A fase deste...

I - Apresentado requerimento a pedir isenção para importação de bens de equipamento, ao abrigo da Lei n. 3/72, impõe-se o cumprimento do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74. II - A face deste...

As substituições de equipamento de que não resultem incremento da produtividade e desenvolvimento das industrias, por introdução de novas tecnologias e ou maior capacidade produtiva não beneficiam da...