0400/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0400/03
Acórdão
Descritores: Câmara dos solicitadores, Inscrição, Recurso hierárquico necessário
Recorrente: Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores
Recorridos: a
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00059770
Nr Documento: SA1200311190400
Data de Entrada: 21/02/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ba04724b09135e880256df7004cea0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0400.03.A5
Sumário
Nos termos do n.º 1 do art. 8.º conjugado com o disposto no artº 37º nºs 5 e 6 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 8/99, de 8 de Janeiro, os actos e deliberações do Conselho Regional são insusceptíveis de recurso contencioso de anulação por deles caber recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito e apenas das decisões deste é que cabe recurso contencioso para o tribunal competente.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 - A..., secretário judicial, residente na Av. ..., Soure, interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, recurso contencioso pedindo a anulação da deliberação do CONSELHO REGIONAL DO NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES que indeferiu o seu pedido de inscrição como Solicitador. Para tanto, e em resumo, alegou que reúne os requisitos exigidos por lei para a inscrição na referida Câmara e que, sendo assim, a deliberação que lhe indeferiu aquele pedido é ilegal por violar o art. 2°, n° 2, do D.L. 8/99 e 49°, al. b), do D.L. 483/76, de 19/6 e, como tal, deve ser anulada. A autoridade recorrida respondeu dizendo que o direito à pretendida inscrição - tal como está configurado no D.L. 364/93, de 22/1 - só poderá ser exercido pelos secretários judiciais após a cessação das suas funções, requisito que o Recorrente não preenchia porque à data em que formulou o seu pedido ainda desempenhava aquelas funções e que, sendo assim, deveria ser negado provimento ao recurso. Por sentença de 3/10/02 (vd. fls. 56 a 60) foi concedido provimento ao recurso e anulada a deliberação impugnada por ter sido entendido que o Recorrente beneficiava do regime transitório previsto no art.º 7.º do DL 364/93 e que este lhe concedia o direito a ser inscrito na Câmara dos Solicitadores, pelo que a recusa dessa inscrição era ilegal. Após a prolação desta sentença foram juntas aos autos as alegações da Autoridade Recorrida as quais foram mandadas desentranhar e entregar à apresentante por se ter entendido que a sua junção ocorrera em data em que o respectivo prazo já tinha expirado. 2 - Inconformada com o assim decidido – quer no tocante ao mérito do recurso quer quanto ao despacho que ordenou o desentranhamento das suas alegações - a Entidade Recorrida agravou para este Tribunal. 2.1 - Relativamente à decisão que julgou o recurso procedente e anulou a deliberação impugnada a Autoridade Recorrida formulou as seguintes CONCLUSÕES: I - Do objecto de recurso: A - Por sentença de 3/10/02 foi concedido provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por A..., tendo sido anulado o acto recorrido de indeferimento do pedido de inscrição e respectivo cancelamento automático; Q uestão do regime legal aplicável: B - Desde logo, porque ilegal, rejeita-se a interpretação legal acolhida na sentença recorrida, excluindo-se liminarmente a aplicabilidade à situação subjacente do disposto na al. b) do art. 49.° do antigo Estatuto, ex vi n.º 2 do art.º 2.° do DL n.º 8/99 (novo Estatuto dos Solicitadores) C - Na verdade, à data da entrada em vigor do novo Estatuto, o regime de inscrição dos funcionários de justiça, categoria na qual se inseria o requerente, era simultaneamente composto por um conjunto normativo do qual faziam parte integrante, não só as regras enunciadas no antigo Estatuto, mas também e principalmente, pelo disposto no DL n.º 364/93, de 22/10, em que era infirmada a seguinte regra: "os secretários de justiça, os secretários técnicos, os escrivães de direito e os técnicos de justiça principais têm direito, após a cessação de funções, à inscrição na Câmara dos Solicitadores" D - De resto, ao indeferir a pretensão formulada pelo requerente, a entidade recorrida Conselho Regional da Câmara dos Solicitadores, limitou-se a respeitar as disposições legais aplicáveis ao caso sub judicio (o DL n.º 364/93, de 22/10, por remissão do novo Estatuto dos Solicitadores); Sem prejuízo, III - Da inconstitucionalidade do DL n.º 343/99 por violação da reserva relativa da Assembleia da República em matéria de associações públicas, prevista no art.º 165.º n.º 1, al. s), da CRP E - O DL n.º 343/99 ao revogar o DL n.º 364/93, especialmente a norma que condiciona a inscrição na Câmara dos Solicitadores à cessação de funções, legisla sobre associações públicas (Câmara dos Solicitadores), enquanto matéria integrada na reserva relativa da Assembleia da República (art.º 165.° n.º 1 al. s) da CRP); F - Ao versar sobre matérias reservadas à Assembleia da República - e apenas nessa parte - aquele diploma viola claramente a reserva relativa própria daquele órgão de soberania, pelo que padece de inconstitucionalidade, com a especificidade de aquele vício se circunscrever à alteração, por revogação, do regime legal de acesso à Câmara dos Solicitadores. G - Termos em que, dando cumprimento ao disposto no art.º 204.° da CRP (e n.º 3 do art.º 4.° do ETAF) a sentença recorrida não devia ter feito aplicação do DL n.º 343/99, na parte inquinada de inconstitucionalidade, mantendo-se intacto o anterior regime de acesso vigente até à data da sua entrada em vigor; IV - Da suposta distinção entre o "direito à inscrição" e o "direito ao exercício profissional"; das posições jurídicas substantivas supostamente lesadas pelo acto recorrido; H - Rejeita-se também o argumento de ordem sistemática segundo o qual, sendo a inscrição e o exercício da profissão disciplinas distintas reguladas em capítulos autónomos quer no antigo, quer no novo "Estatuto do Solicitador", estaríamos forçosamente perante restrições de diferente natureza apostas a direitos distintos. I - O acto de inscrição consubstancia uma actividade de controlo preventivo que só serve, que só faz sentido praticar, se e quando o candidato pretenda exercer a profissão. J - As associações públicas profissionais não são por isso grémios ou academias de profissionais virtuais, mas instituições que agregam profissionais efectivos ou exercentes; K - A situação decorrente da inscrição (o dito "status" profissional) é por definição uma situação jurídica dinâmica, e não estática: aliás, decorre da natureza do acto de inscrição o só poder ser ele praticado se o fim em vista for o exercício efectivo da profissão. L - Por conseguinte, não há que autonomizar um "direito à inscrição" do direito ao exercício profissional: é tão verdadeira a asserção de que o direito de alguém a aceder ao exercício de uma profissão protegida se realiza através da inscrição na respectiva lista ou ordem profissional, como a asserção inversa, isto é, de que a mesma inscrição não apresenta, não pode apresentar outra finalidade que não a de admitir alguém ao exercício dessa profissão; M - Nesta medida, o acto impugnado indeferiu e bem o pedido do requerente, não apenas porque constituiria necessário pressuposto legal de uma decisão positiva que autorizasse o exercício da profissão a possibilidade legal de o mesmo requerente vir a exercer a profissão (o mesmo é dizer, que constitui o mesmo exercício profissional por quem possua os requisitos legais a própria finalidade que preside à competência exercida); N - Mais se acrescente que a recusa de inscrição não prejudica o requerente: da simultânea (e bizarra) obtenção dos efeitos jurídicos próprios do deferimento do seu pedido de inscrição (da inscrição) e do seu cancelamento provisório, não deriva qualquer vantagem ou bem juridicamente tutelado para o requerente; 2.2 - No que se refere ao despacho que ordenou o desentranhamento das suas alegações a Autoridade Recorrida rematou assim o seu discurso alegatório: I - Do objecto de recurso: A - Por despacho de folhas 83, foi julgada a extemporaneidade das alegações finais apresentadas pela autoridade recorrida, condenando-a no pagamento de meia unidade de conta de taxa de justiça. II - Da nulidade do despacho recorrido (art.º 201.°, n.º 1, do CPC): B - Em respeito do princípio do contraditório, enquanto princípio basilar do contencioso administrativo (ou de qualquer outro processo), o dies a quo da contagem do prazo de alegações finais corresponde à data da notificação, feita pelo recorrente à autoridade recorrida, das alegações apresentadas em juízo; C - À não aceitação deste entendimento corresponde, portanto, a uma visão extremamente redutora da utilidade processual que as alegações finais podem representar no seio do sistema de contencioso administrativo, entendimento este que pode mesmo ser qualificado de ofensivo do princípio do contraditório; D - No caso sub judice, em consequência de errada interpretação do artigo 848.° do CA e das restantes normas legais relativas à notificação entre mandatários (em especial, as alterações introduzidas pelo D.L. 183/2000), o juiz a quo não tomou conhecimento das alegações finais oportunamente apresentadas pelo ora recorrente; E - Estamos, pois, em presença de uma violação das regras processuais qualificada como uma nulidade - artigo 201.°, n.º1., do CPC - na medida em que, tal irregularidade influi no exame ou na decisão da causa, impedindo que a autoridade recorrida, em nome do princípio do contraditório, se pronunciasse sobre as questões suscitadas nas alegações do recorrente, as quais vieram a ter acolhimento na decisão recorrida; F - Nos termos do n.º 1 do art.º 201.°, n.º 1, do CPC este desvio ao formalismo processual tem como consequência a sua nulidade, mas também, em conformidade com o n.º 2 do art.º 201.º do CPC a anulação dos termos subsequentes que dele dependam absolutamente: constituindo a sentença o acto subsequente e dele dependendo absolutamente deverá, nos termos da lei processual, ser anulada. 3 - O Recorrente contencioso contra alegou apenas o recurso interposto da sentença recorrida tendo concluído do seguinte modo: I - O recorrente (aqui recorrido) tem interesse em beneficiar do regime legal transitório do art.º 2° do Dec. Lei 8/99. II - O art.º 7° do Dec. Lei 364/93 foi revogado pelo Dec. Lei 343/99. II - A inscrição na Câmara e o exercício da solicitadoria são dois direitos legais diversos dos interessados (art.º. 60° e 66° do Estatuto). Não existe qualquer nulidade ou inconstitucionalidade na sentença que não merece qualquer reparo. 4 - A Ilustre Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que deveria ser mantido o despacho que considerou extemporânea a apresentação das alegações da Entidade Recorrida e, consequentemente, ordenou o seu desentranhamento e que a sentença recorrida deveria ser revogada pois que fizera errada interpretação dos textos legais e que, em consequência, o acto impugnado deveria ser mantido. + Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. + 5 - MATÉRIA DE FACTO. Resulta dos autos o seguinte: A - Em 14/5/02, finda a actividade instrutória, foram enviados ofícios aos mandatários das partes notificando-os para apresentarem “alegações em 30 (trinta) dias sucessivos.” – vd fls. 42 e 43, que se dão por reproduzidas. B - O mandatário do Recorrente, nos termos do art.º 229-A do CPC, notificou o mandatário da Autoridade Recorrida das suas alegações, por carta registada datada de 8/7/02. – vd pg. 51 e 52, que se consideram integradas. C - A sentença recorrida foi proferida em 3/10/02. D - Posteriormente à prolação da sentença, em 7/10/02, a Autoridade Recorrida apresentou as suas alegações – vd. fls. 64. E - Em 17/10/02 o Sr. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho “Atenta a extemporaneidade desentranhe o requerimento antecedente e entregue à apresentante, quando solicitado. A título de custas, pelo incidente, condeno a apresentante em meia UC de taxa de justiça.” F - O Recorrente é secretário judicial. G - Em 2001/02/17 o recorrente requereu a sua inscrição na Câmara dos Solicitadores, ao abrigo dos art. 49°, al. b) do D.L. 483/76 e 2°, n° 2, do D.L. 8/99, de 8/1, e o cancelamento provisório da mesma. H - Por decisão de 2001/10/23 a autoridade recorrida indeferiu o pedido. + O DIREITO. O relato antecedente evidencia que são dois os recursos - ambos interpostos pela Autoridade Recorrida – a requerer o nosso julgamento. O primeiro dirige-se contra o despacho de fls. 83, que ordenou o desentranhamento das alegações do recurso contencioso por ela apresentada no convencimento de que essa apresentação tinha sido extemporânea ; e o segundo pretende a revogação da sentença por considerar que a mesma, ao anular a deliberação impugnada, fez errado julgamento. Todavia, antes de se entrar na apreciação desses recursos impõe-se conhecer de uma questão prévia, a da recorribilidade da deliberação impugnada, já que a mesma, a proceder, impedirá o conhecimento daqueles recursos. Com efeito, este Supremo Tribunal tem, maioritariamente, decidido que “de acordo com o preceituado no art. 37.º, n.ºs 5 e 6, do DL 8/99, de 8/1, das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral e (que) só desta deliberação cabe recurso contencioso.” – vd. Acórdão de 9/4/03 (rec. 73/03). No mesmo sentido podem ver-se os Acórdãos de 30/9/03 (rec. 610/03) e de 22/10/03 (rec. 389/03). Conhecedor dessa jurisprudência, o Relator tomou a iniciativa de ordenar - nos termos do art. 54.º da LPTA - a notificação do Recorrente contencioso para que este, se assim o entendesse, se pudesse pronunciar sobre a identificada questão. – vd. fls. 148 v. Direito que ele declinou exercer. Ouvido sobre a mesma questão o Ilustre Magistrado do Ministério Público foi de parecer que a deliberação impugnada era recorrível. Cumpre, pois, apreciar tal questão. 6.1 - Sob a epígrafe de “Recursos” o art. 8.º do DL 8/99, de 8 de Janeiro (Estatuto dos Solicitadores) prescreve que : “1 – Os actos dos órgãos da Câmara admitem recurso hierárquico, nos termos do presente Estatuto. 2 - O prazo de interposição do recurso é de 10 dias quando outro não esteja especialmente previsto. 3 - Dos actos e das deliberações dos órgãos da Câmara cabe recurso contencioso nos termos da lei.” Por seu turno o art.º 9.º do mesmo diploma dispõe que : “1 - A Câmara compreende órgãos nacionais, regionais e locais. 2 - São órgãos nacionais : - A Assembleia Geral - O Conselho Geral 3 - São órgãos regionais - As Assembleias Regionais - Os Conselhos regionais. 4 - São órgãos locais as delegações. Finalmente, o art. 37.º sob a epígrafe “conselho restrito” estabelece o seguinte: “No âmbito do conselho geral funciona um conselho restrito. 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Compete ao conselho restrito apreciar em segunda instância quaisquer decisões proferidas pelos conselhos regionais e pelos conselhos de jurisdição disciplinar, podendo ordenar as diligências que considerar necessárias, bem como exercer a acção disciplinar relativamente a antigos ou actuais membros das mesas das assembleias ou dos conselhos. 6 - Das deliberações do conselho restrito cabe recurso para tribunal competente”. Como resulta do artº 37º ao Conselho Restrito, composto pelo Presidente do Conselho Geral, que preside e por quatro vogais do conselho geral, por este designados na sua primeira reunião (nºs 1 e 2) compete, além do mais “apreciar em segunda instância quaisquer decisões proferidas pelos conselhos regionais e pelos conselhos de jurisdição disciplinar”. Trata-se de uma relação semelhante a uma verdadeira relação de hierarquia, decorrente, como se escreveu no Ac. de 05.06.03, rec. 636/03 “da atribuição ao Conselho Restrito, relativamente aos Conselhos Regionais, de um poder de superintendência, que consiste «na faculdade que o superior possui de rever, para confirmar, modificar ou revogar, os actos administrativos praticados pelos subalternos – Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, p. 199)”. E acrescenta: “E a existência de um tal poder de superintendência, própria de uma verdadeira relação de hierarquia entre esses órgãos, postula a consideração do recurso interposto dos Conselhos Regionais para aquele Conselho Restrito como verdadeiro recurso hierárquico necessário”. Daí que, atribuindo a lei competência ao Conselho Restrito para apreciar em segunda instância as decisões dos Conselhos Regionais como seja a decisão contenciosamente impugnada nos presentes autos, tal pressupõe a existência de um recurso hierárquico que embora denominado “impróprio” tem a natureza de “recurso hierárquico necessário” (artº 176º nº 1 e 3 do CPA), tendente à apreciação das decisões dos Conselhos Regionais. Assim, as decisões dos Conselhos Regionais, nos termos do artº 167º nº 1 “ex vi” artº 176º nº 3 do CPA, são insusceptíveis de recurso contencioso de anulação, apenas sendo admissível tal recurso contencioso das decisões do Conselho Restrito proferidas em sede de recurso hierárquico interposto das decisões dos Conselhos Regionais (artº 167º nº 1 do CPA e 37º nº 5 e 6 citado). Poderá no entanto parecer errónea tal interpretação já que o artº 8º nº 3 ao estabelecer que “dos actos e das deliberações dos órgãos da Câmara cabe recurso contencioso nos termos da lei”, por serem diversos os órgãos da Câmara dos Solicitadores (cfr. artº 9º) - uns de âmbito nacional e outros de âmbito regional e local – , poderia dar a ideia que dos actos e deliberações dos órgãos da Câmara deveria caber, sem qualquer excepção ou limitação, recurso contencioso e por conseguinte dos actos dos órgãos regionais, caberia sempre e desde logo recurso contencioso de anulação. Mas não. O determinado no artº 8º nº 3 ao estabelecer que “os actos dos órgãos da Câmara admitem recurso contencioso”, terá forçosamente de ser interpretado em conjugação como o que, sobre a mesma matéria determinam outras disposições do Estatuto dos Solicitadores, nomeadamente o artº 8º nº 1 que estabelece que “o s actos dos órgãos da Câmara admitem recurso hierárquico, nos termos do presente Estatuto” e 37º nº 5 e 6 que atribui competência ao Conselho restrito para apreciar em segunda instância, quaisquer decisões proferidas pelos conselhos regionais e das decisões do Conselho Restrito é que cabe recurso contencioso de anulação. Aliás, se o determinado no nº 1 e no nº 3 do artº 8º se dirigissem às decisões de todos os órgãos da Câmara, tais normas estariam entre si numa relação de aparente contradição já que, como é sabido, em caso de recurso hierárquico necessário, apenas a decisão final proferida em sede de recurso hierárquico é que é susceptível de recurso contencioso de anulação e não o despacho do órgão hierarquicamente recorrido. O artº 8º nº 1 ao estabelecer que “o s actos dos órgãos da Câmara admitem recurso hierárquico”, não pode certamente querer abranger os actos de todos os órgãos da Câmara já que as decisões de alguns desses órgãos (os órgãos nacionais) não comportam nem podem ser alvo de recurso hierárquico, por na Câmara não existirem outros órgãos que se situem em patamar “hierarquicamente” superior ou com poderes para apreciarem em segunda instância as suas decisões, mas sim objecto de recurso contencioso de anulação nos termos do artº 8º nº 3. Assim impõe-se que se faça uma interpretação restritiva do disposto no artº 8º nº 1, não só conjugado com o disposto no artº 8º nº 3 como ainda conjugado com o disposto no artº 37º nº 5 citados, no sentido de essa disposição não englobar ou abranger as decisões de todos os órgãos da Câmara dos Solicitadores, mas apenas as decisões dos “Conselhos Regionais”, já que dos actos dos órgãos nacionais, como se referiu, cabe recurso contencioso de anulação e não recurso hierárquico. A mesma interpretação restritiva terá de ser feita igualmente em relação ao disposto no artº 8º nº 3 quando determina que dos actos dos órgãos da Câmara cabe recurso contencioso, já que tal disposição apenas pode querer reportar-se aos actos e deliberações dos órgãos nacionais os quais não comportam recurso hierárquico, nomeadamente por ausência de “hierarquia” e não às decisões dos Conselhos Regionais já que destas decisões cabe recurso hierárquico necessário, nos termos dos artºs 8º/1 e 37º/5 e 6 citados. Temos assim de concluir que das decisões de recusa de inscrição tomadas pelos Conselhos Regionais ao abrigo do disposto no artº 47º/f) do Estatuto dos Solicitadores, pode o interessado recorrer administrativamente para o Conselho restrito através de recurso hierárquico impróprio (artigos 37º nº 5 176º, nº 3 e 167º, nº 1, do CPA). Contudo, tal recurso é obrigatório, uma vez que o nº 5, do art. 37º do Estatuto dos Solicitadores, prevê expressamente que das decisões proferidas pelos Conselhos Regionais cabe recurso hierárquico para o Conselho restrito da Câmara e apenas das deliberações deste é que cabe recurso contencioso para o tribunal competente (nº 6) (neste sentido, cfr. entre outros o Ac. deste STA de 22.10.2003, Rec. 389/03, bem como jurisprudência aí citada que decidiram questão idêntica). Daí a irrecorribilidade contenciosa da deliberação impugnada nos autos bem como a procedência da suscitada questão, já que e na situação impunha-se ao recorrente o prévio esgotamento das vias graciosas. A não interposição desse recurso hierárquico necessário torna ilegal a interposição do recurso interposto do acto em questão nos autos, o que determina a sua rejeição, ficando desde logo prejudicado o conhecimento do objecto do recurso jurisdicional. + Termos em que ACORDAM: - Revogar a sentença recorrida e rejeitar o recurso contencioso, por manifesta ilegalidade na sua interposição. - Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça e procuradoria respectivamente em: no TAC: 150,00 E 75,00 EUROS no STA: 260,00 e 130,00 Euros Lisboa, 19.11.2003 Edmundo Moscoso – Relator – Angelina Domingues – Costa Reis (vencido conforme voto que junto). VOTO DE VENCIDO 1. De acordo com o que se estabelece nos transcritos art.º 8.º e 9.º do DL 8/99 não só são diversos os órgãos que dirigem a Câmara dos Solicitadores - uns de âmbito nacional e outros de âmbito regional e local – como também dos seus actos e deliberações cabe, sem qualquer limitação, recurso hierárquico e recurso contencioso. O que significa que, de acordo com tais normas, o legislador quis conceder ao interessado a escolha do meio processual de impugnação de um acto ou deliberação daqueles órgãos e que, por conseguinte, será a ele que cabe decidir se quer iniciar o seu ataque ao acto através da via graciosa ou se lhe é mais favorável interpor imediato recurso contencioso. Não foi esse, porém, o entendimento que fez vencimento, já que nele se optou por interpretar o disposto no citado art.º 8.º de um modo tal que daí resultou a impossibilidade de interposição de recurso contencioso das deliberações dos Conselhos Regionais. Só que não acompanhamos um tal entendimento e a primeira razão dessa recusa tem a ver com o facto de as transcritas normas, quer pela clareza dos seus textos quer pela sua impressividade, não poderem ter outra leitura senão aquela que resulta da sua letra. E isto porque, como ensina o Prof. M. de Andrade “as palavras da lei são às vezes tão explicitas e categóricas que não podem exprimir, nem sequer de modo imperfeito e constrangido, mais do que um só pensamento. Em tal caso o intérprete deve resignar-se e aceitar o sentido verbal da lei, por muito que este seja divergente ou contraditório com os resultados a que levam os outros subsídios da hermenêutica, os quais, portanto, ficarão sem valor decisivo.” – “Ensaio Sobre a Teoria e Interpretação das Leis”, pg. 28, com sublinhados nossos. E, porque assim, não é aceitável considerar-se que o legislador não quis dizer aquilo que clara, efectiva e inequivocamente disse, mesmo que outros subsídios da hermenêutica pudessem conduzir a interpretação diferente daquela que consta da letra da lei. E daí não poder aceitar-se que, violando-se o claro sentido da lei, se sustente que o legislador não quis conceder aos destinatários das deliberações dos Conselhos Regionais o direito de escolha entre a sua impugnação graciosa e a impugnação contenciosa Deste modo, se nenhuma outra razão houvesse, esta bastava para não acompanharmos a decisão que fez vencimento. Mas outras há. Senão vejamos. 2. Nos termos do n.º 4 do art.º 268.º da CRP é garantida aos administrados a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos, nesta se incluindo a possibilidade de impugnação dos actos administrativos que os lesem. Deste modo, e de acordo com o legislador constitucional, a pedra de toque que determinará se um acto administrativo é, ou não, contenciosamente impugnável é a sua lesividade. E, sendo assim, a pergunta que se impõe fazer é se a deliberação ora impugnada é lesiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos do Recorrente e se essa lesividade tem imediatos reflexos na sua esfera jurídica, pois que de acordo com a resposta que se lhe dê se saberá se aquele acto é, ou não, contenciosamente recorrível. E a resposta a tal pergunta só pode ser afirmativa, uma vez que a recusa da inscrição do Recorrente na Câmara dos Solicitadores impede-o de exercer de imediato essa actividade o que, evidentemente, é lesivo dos seus direitos e interesses. A jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal tem vindo, no entanto, a afirmar que a adopção pelo n.º 4 do art. 268.º da CRP do critério da lesividade do acto administrativo como o determinante para a sua recorribilidade judicial não implica que todo o acto lesivo seja imediatamente recorrível e que daí resulte que o interessado está dispensado de esgotar os procedimentos graciosos previamente à abertura da via contenciosa. O que, no caso, atento o disposto nos n.ºs 5 e 6 do transcrito art. 37.º, implicaria a necessidade de interposição de recurso hierárquico da deliberação dos Conselhos Regionais. Só que essa mesma jurisprudência admite excepções à citada regra e que estas ocorrem, por exemplo, quando o percurso imposto por lei para a abertura da via contenciosa é de tal modo difícil que, na prática, suprime ou restringe em medida intolerável o direito ao recurso contencioso. Deste modo, e respeitando essa jurisprudência, consideramos que a exigência da interposição de recurso hierárquico contida no n.º 6 do art. 37.º se traduz numa insuportável limitação aos direitos dos destinatários das deliberações daqueles Conselhos - já que os impedirá de exercer a profissão que pretendem e de esse impedimento se poder prolongar por largo tempo sem qualquer controlo judicial – e que, sendo assim, atenta a lesividade imediata do acto e a gravidade das suas consequências, se justifica a possibilidade de interposição de imediato recurso contencioso, sem necessidade de prévio recurso hierárquico para o Conselho restrito. Aliás, é de presumir que foi por o legislador saber que das deliberação dos Conselhos Regionais podiam resultar efeitos graves que ficou a constar da lei a possibilidade da sua imediata sindicância judicial. 3. Finalmente, acresce dizer que a não ser interpretado deste modo o citado art.º 8.º ficaria despojado de qualquer sentido e seria letra morta, constituindo apenas uma armadilha para os seus destinatários que, convencidos do seu valor textual e agindo de acordo com ele, acabariam por perder a possibilidade de recorrer contenciosamente de deliberações como a dos autos. O que seria verdadeiramente inaceitável tanto mais quanto é certo que o art.º 9.º do Código Civil nos obriga a partir do pressuposto de que a lei é “a expressão de uma vontade inteligente” e que o legislador sabia o que legislava e sabia exprimir-se em termos adequados. Importa, ainda, referir que a jurisprudência deste Tribunal vem pugnando no sentido de que na interpretação da lei se deve dar prevalência àquela que melhor reforce o princípio pro actione e que a interpretação que ora se adopta é a que melhor responde a esta orientação jurisprudencial. Entendimento que, de resto, encontra apoio na Reforma do CPC levada a cabo pelo DL 329/95, de 12/12, a qual, optando pelo princípio da prevalência do fundo sobre a forma e pelo reforço da ideia de que o processo é um meio para perseguir a verdade material, impõe que, na dúvida, a interpretação da lei se faça da forma que melhor conduz à satisfação dos direitos e interesses legítimos dos administrados. Resta, pois, concluir que se o legislador do citado diploma estatuiu, de uma forma tão clara e categórica, que os interessados podiam recorrer hierárquica e contenciosamente dos actos e deliberações dos órgãos da Câmara dos Solicitadores foi porque quis que assim fosse e, porque assim, não é admissível que o intérprete, numa interpretação revogatória, lhes retire tais direitos. Concluía, pois, pela recorribilidade da deliberação impugnada. Costa Reis