0065232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0065232
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha, Emenda, Rectificação de erros materiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003542
Nr Documento: RL199211050065232
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VI PAG39 V2 PAG553.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fabdf9ae320c23c0802568030000ce2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065232.49
Sumário
A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo; Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a vontade das partes (artigo 1386, n. 1 do Código de Processo Civil), é admissível que o erro material descrito seja rectificado por simples despacho do Juiz, em conformidade com o disposto nos artigos 1386, n. 2, e 667, n. 1, do Código de Processo Civil.