Acórdão STA (1997) — Processo de transgressão

Acórdão

016775

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1997
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Processo de transgressãoImposto profissionalLiquidaçãoImpugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART105.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/07/07 PROC16247.
AC STA DE 1993/10/03 PROC17284.
AC STA DE 1993/11/17 PROC17292.
AC STA DE 1994/01/14 PROC16894.
AC STA DE 1994/03/02 PROC17009.
AC STA DE 1995/01/25 PROC18814.
AC STA DE 1995/12/20 PROC17865.
AC STA DE 1996/03/06 PROC17016.
AC STA DE 1979/02/21 IN AD N212/213 PAG744.

Sumário

I- Instaurado processo de transgressão, e aí liquidado o imposto respectivo, é nesse processo que o arguido deve discutir a legalidade da liquidação.

II- Se o recorrente discutir a legalidade da liquidação em processo de impugnação a sua pretensão está votada ao insucesso.

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