02180/17.7BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente impugnou o acto camarário que resolveu o arrendamento de uma habitação social porque se traficara droga no locado – se a pronúncia unânime das instâncias se mostra plausível e os vícios arguidos pela autora carecem de credibilidade.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificada nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que julgou improcedente a acção em que a ora recorrente impugnara o acto, emanado da CM Porto, resolutivo do seu arrendamento de uma habitação social. A recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre uma temática relevante e mal decidida. O Município do Porto e Domus Social, EM, contra-alegaram, defendendo o não provimento do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A autora e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto que resolveu o arrendamento apoiado da habitação social que lhe estava atribuída porque ela permitira – embora alegasse desconhecimento – que o seu filho aí exercesse o tráfico de estupefacientes. A acção improcedeu nas instâncias. Na sua revista, a recorrente insurge-se contra o acórdão «sub specie» dizendo basicamente duas coisas: que a resolução do arrendamento significa uma inadmissível transposição da responsabilidade criminal do seu filho para si: e que o acto ofende o direito constitucional à habitação. Mas a posição das instâncias possui plena credibilidade. O art. 65º da CRP não obsta à resolução de arrendamentos, se verificadas as respectivas causas. Por outro lado, é óbvio que o acto não sobrecarregou a autora com uma responsabilidade penal alheia, pois o que nele estava em causa era o incumprimento dos deveres da arrendatária ao consentir no uso do locado para a prática de crimes. Para além disso, a recorrente também diz que o aresto «sub censura» silenciou o «regime da nulidade ou da anulação dos actos administrativos». Contudo, esta denúncia não tem base visível; e, ademais, carece de consequências, pois um eventual silêncio sobre qualquer «quaestio juris» relevante obrigaria à arguição da respectiva omissão de pronúncia – e isso não foi feito pela recorrente. Assim, uma «summaria cognitio» aponta de imediato para a desnecessidade de se submeter o aresto recorrido a reapreciação; e para a prevalência, «in casu», da regra da excepcionalidade deste tipo de recursos. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Lisboa, 12 de Dezembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.