I - A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime [v. o artigo 1º]; II - O artigo 28º...

Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a questão do direito à habitação de um menor de idade, cuja guarda foi confiada a uma tia, considerando a relevância social da matéria discutida no...

Encontra-se ultrapassada a solução que permitia a introdução de um incidente de reclamação de nulidades ou de pedido de reforma entre a decisão recorrida e o requerimento de interposição de recurso....

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida apresenta uma fundamentação lógica e coerente e a apreciação é limitada pelo carácter perfunctório dos juízos...

I – Não é nulo por omissão de pronúncia [cf. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC] o saneador-sentença em que o Tribunal a quo apreciou os pedidos formulados pela Autora e a respetiva causa de pedir,...

I - A norma do artigo 662.º configura-se central na atribuição de poderes decisórios aos TCAs para reapreciação da matéria de facto, consubstanciada numa convicção própria de análise dos meios de...

I– Não resultando da Ação declarativa a obrigatoriedade do Município entregar uma habitação ao exequente, mas tão-só corrigir os vícios que determinaram a procedência da referida Ação,...

O tribunal judicial que deferiu um despejo de habitação cujo arrendamento foi resolvido, é materialmente incompetente para ordenar a notificação do Presidente de uma autarquia contra a qual pende...

É de admitir a revista em que a questão principal se prende com o direito à habitação social que reveste inegável relevância social.

I – Uma vez numa análise sumária e perfunctória, atinente à tutela cautelar, não se vislumbra a violação do direito constitucional de habitação, nem se verifica violação do mecanismo previsto no...