Acórdão STA (1982) — Suspensão de eficacia

Acórdão

013727

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1982
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaCompetencia do tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 ART71.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC14739 DE 1982/06/16.
AC STAP PROC13066 DE 1982/07/21.
AC STAP PROC13065 DE 1982/10/27.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG534-535.

Sumário

I- Não ha recurso, para o tribunal pleno, dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que decidam dos pedidos de suspensão da executoriedade dos actos contenciosamente impugnados.

II- Interposto e admitido tal recurso, não deve o tribunal pleno dele tomar conhecimento.

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