064966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064966
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Terreno para construção, Decisão arbitral, Transito em julgado, Materia de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005745
Nr Documento: SJ197402150649662
Referência Publicação: BMJ N234 ANO1974 PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fd6019a9f0ab4bc802568fc0039985cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064966.BB
Sumário
Um terreno pertencente ao mesmo dono e formando um todo sem separação fisica e totalmente dentro da profundidade de 50 metros a que alude o n. 5 do artigo 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 43587, de 9 de Abril de 1961, embora com a forma de dois trapezios a que correspondem outras tantas descrições prediais - um dos quais, com a superficie de 500 metros quadrados, margina, numa extensão de 17,5 metros, uma rua da cidade, e tem a profundidade de 35 metros em relação a essa rua, seguindo-se-lhe o restante, com a area aproximada de 360 metros quadrados, em posição paralela e a cerca de 21,5 metros da mesma rua, por detras de terrenos de outros proprietarios, alguns dos quais ja edificados - -, deve ser qualificado como de construção, nos termos dos artigos 11, n. 2 da Lei n. 2030, e 44, n. 4, alinea c), do referido Regulamento, desde que se encontra situado em local parcialmente urbanizado e nele se possa construir no estado actual e em face dos regulamentos em vigor. Constitui materia de facto a indicação das circunstancias facticas caracterizadoras do terreno para construção. O acordão dos arbitros, nos processos de expropriação por utilidade publica, constitui decisão que transita em julgado em tudo quanto seja desfavoravel a parte não recorrente.