6905/2006-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam em conferência neste Tribunal: I RELATÓRIO 01 A.[…] (o A., requerido na providência e agravado no recurso) promoveu e obteve, mediante providência cautelar preliminar à acção que viria a instaurar contra o FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL (R. na acção, requerente na providência e agravante no recurso) , o arbitramento de reparação provisória na modalidade de renda mensal de € 399,04. Invocando ter sido absolvido do pedido na acção instaurada, julgada improcedente por sentença todavia ainda não transitada, o FUNDO requereu a caducidade da providência argumentando com a insolvibilidade do A., condenado já a restituir à agravante o que esta lhe prestou de rendas e lhe continuará a pagar até trânsito se a providência não caducar, situação que configura como de ocorrência do justo receio de que o seu crédito nunca venha a ser pago. 02 O tribunal, considerou que nem a decisão transitou, nem o recurso de apelação, a que fixado efeito meramente devolutivo, afectou a subsistência da providência, e entendeu inexistir fundamento legal para a pedida declaração de caducidade. Entendeu, adicionalmente, que a pretensão devia ter sido deduzida no âmbito da providência e não através de providência autónoma, sob pena de violação do caso julgado. 03 Não se conformou o FUNDO . No agravo que traz deste despacho, pedindo que a providência “ seja admitida e decretada ”, condensou a sua argumentação nas seguintes conclusões: (a) (...) decretada a providência de arbitramento de reparação provisória que correu termos sob o nº […] (...) em que ficou o recorrente adstrito à obrigação de proceder, mensalmente, ao pagamento, ao requerido, da quantia de 399,04 euros, que tem cumprido até esta data . (b) (...) foi proferida sentença que absolve o FGA, condenando o Autor a restituir todas as quantias já prestadas; contudo, interposto recurso dessa sentença, não pode, ainda o FGA cessar o pagamento das referidas quantias . O Recorrente já despendeu, pelo menos, 19.153,92 euros. Na douta decisão do procedimento cautelar de arbitramento a fls. pode ler-se, como fundamento para o seu decretamento “O requerente não tem quaisquer bens que lhe permitam custear as suas despesas” . (e) (...) face à condição económica do recorrido, e à ausência de bens e de rendimentos lhe permitam custear as suas despesas, será de prever que o requerido não tenha de condições de restituir ao FGA todas as quantias já pagas, e que continua a pagar, aumentando, assim, o valor que deverá restituir . (f) A sentença proferida foi objecto de recurso de Apelação, existindo ainda a hipótese de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo de prever que o desfecho definitivo da acção demorará . (g) A quantia que o FGA ainda se encontra obrigado a pagar vai aumentar o montante final que o requerido terá que devolver, caso a sentença se mantenha . (h) E perante a situação económica do recorrido, e a ausência de bens que garantam a satisfação de tal crédito do FGA, existe o justo receio de que tal crédito nunca venha a ser pago . (i) Encontra-se, assim, demonstrado, o fundado receio previsto no art. 381º do CPC , pois, efectivamente, estamos perante uma lesão séria e dificilmente reparável do direito de o FGA reaver as quantias já pagas . (j) O recorrente é titular do direito a reaver as rendas já pagas, e face à ausência de garantias, por ausência de bens do recorrido, e ao receio de que este venha a lesar o seu direito, por agravar a quantia a devolver ao FGA, deve este cessar o pagamento das rendas que ainda continua a dever prestar, em virtude do não trânsito em julgado da sentença, que absolve o FGA do pedido e condena o aqui requerido a devolver as quantias já pagas . (k) A Providência Cautelar que correu termos no 2.° Juízo Cível deste mesmo Tribunal e tramitou sob o nº de processo […], foi decretada com fundamento em que (...): “Enfim, o acidente em análise afectou o requerente na sua capacidade de subsistência, comprometendo seriamente a satisfação das suas necessidades básicas (ou, pelo menos, essa satisfação só é possível á custa de terceiros)” . Pelo menos desde 20 de Maio de 2004, data da realização do exame pericial na pessoa do aqui recorrido, se vê o requisito supra enunciado deixou de existir, pelo que o Recorrido pode trabalhar e angariar subsistência , (...). Assim, se por um lado pode angariar subsistência, por outro não se vê como terá possibilidade de reembolsar o FGA dos montantes pagos, já que pode continuar, como até agora, trabalhando clandestinamente, isto é, sem descontos para a Segurança Social, e sem possibilidade de penhora de parte do salário . (n) (...) não pode aceitar-se o fundamento apresentado pelo (...) tribunal a quo para indeferir liminarmente a pretensão do Recorrente: “Uma vez que apenas está em causa um interesse patrimonial, o pedido formulado não pode proceder". (o) Nenhum dos requisitos exigidos pelo art. 381º do CPC diz respeito à qualidade do direito que o requerente da Providência cautelar pretende acautelar. Até porque um direito patrimonial não deixa de ser um direito com dignidade suficiente para ser acautelado . (p) Haverá, no âmbito do 381.°, direitos maiores e direitos menores, sendo que um direito patrimonial é menor relativo a outros? E, se compararmos com outras providências cautelares, quantas mais existem que visam, também e só acautelar interesses? (q) Da análise do artigo se alcança que se trata da ameaça de lesão no direito, o que, como será fácil de ver, se verifica, pois: o Recorrido não tem meios que lhe permitam sequer, custear, a sua subsistência; o Recorrido, apesar de poder trabalhar, e trabalhar, não se encontra a efectuar descontos para a Segurança Social, pelo que não há qualquer registo do seu vencimento; o Recorrido não tem bens; o FGA tem junto do recorrido um direito de crédito; a quantia que o FGA já despendeu é bastante elevada, pelo que, já neste momento, será difícil ao FGA recuperá-la; o FGA continua a pagar a renda mensal, aumentando a quantia a restituir, tendo certeza quanto à não existência de garantia para o pagamento da quantia de que é credor. 04 O recorrido não contra-alegou. 05 O despacho recorrido não foi alterado. Corridos os vistos, cumpre conhecer. 06 Ter-se-á entretanto presente que o âmbito dos poderes de cognição desta instância é definido pelas conclusões de quem recorre – arts. 684º e 690º, Código de Processo Civil (CPC) – e delimitado pelo quadro factual que não deva alterar-se por apelo aos mecanismos previstos no art. 712º, id.. Resume-se ele, todavia, às incidências processuais que se relataram. II FUNDAMENTAÇÃO 07 Enunciadas as conclusões, cumpre agora enunciar a questão a decidir, que é a de saber se, contrariamente ao decidido pelo despacho recorrido, ocorre qualquer dos fundamentos invocados de caducidade da providência cautelar decretada 08 De harmonia com o art. 389º, 1, c), CPC, a providência decretada caduca quando a acção de que é dependência seja julgada improcedente, por decisão transitada em julgado. Sendo manifesto que tal pressuposto não se verifica, óbvio também se torna que não é da caducidade contemplada na referida norma que o agravante pretende socorrer-se para fazer cessar os efeitos da providência que o vinculou à prestação da renda de reparação provisória. A estruturação de providência cautelar que usou para deduzir a sua pretensão é, pois, consequente com a sua ideia de que o que está em jogo é o risco de lesão patrimonial irreparável tornado aparente pela probabilidade da decisão que negou o direito cuja viabilidade motivara o arbitramento provisório. Resta saber se esta nova situação é susceptível de ser tratada como providência cautelar, isto é, se pode autonomizar-se enquanto tal para operar o efeito pretendido, equivalente em termos práticos à dita caducidade. 09 Adiante-se já que não pode. Não entretanto, como se anotou, pelas razões aduzidas pelo despacho agravado, excepção feita à referência nele contida ao risco de violação de caso julgado. O legislador processual não abriu no domínio dos procedimentos cautelares excepção alguma aos princípios estruturantes da individualização das acções, para assim poder obviar à inconveniente contradição de decisões. Ora, como melhor se verá adiante, admitir a pretensão cautelar do agravante equivaleria a contemporizar com essa contradição. 10 Os elementos a que deve atender-se para a identificação das causas são os definidos pelo art. 498º, CPC, que enumera aí os requisitos da litispendência e do caso julgado. É claramente nessa disposição que o agravante procura esteio para a providência cautelar que o tribunal a quo rejeitou liminarmente: diferenciadas por diversos (ou melhor, de sinal contrário ) pedidos, elas não se confundiriam, razão pela qual nenhum óbice de ordem processual haveria para o tribunal a admitisse e mandasse seguir. Esta construção, sendo hábil, enferma do vício lógico da petição de princípio: postula como válida a proposição básica de que arranca, o que não acontece. Com efeito, no caso de providências cautelares, a identidade de causas não se afere somente pelos referidos requisitos, como se esses procedimentos fossem causas autónomas entre si; não pode perder-se de vista, de toda a evidência, a influência que a causa principal exerce nessa questão, através da relação de dependência pela qual ela subordina a si as incidências cautelares. 11 Isso mesmo se torna visível no caso em apreço: enquanto na única causa em curso se discute entre as partes o mesmo e único tema de responsabilidade civil extracontratual, e através da providência vigente se procurou acautelar o interesse do virtual lesado através do arbitramento de uma indemnização provisória, já pela nova providência – também dependência da dita causa – o obrigado a tal reparação provisória procuraria prevenir o seu prejuízo irreparável. A mencionada relação de necessidade lógica transparece no efeito prático resultante do deferimento de ambas as providências, o que a sua pretensa autonomia formal não excluiria: com a nova outra coisa não se alcançaria senão a caducidade da medida cautelar decretada. Ou seja, repetindo substancialmente a providência, o agravante propunha-se obter o efeito que a lei processual (art. 389º, 1, c), CPC) reserva, compreensivelmente, para um juízo definitivo de improcedência da pretensão indemnizatória. 12 Mesmo que se compreenda o risco de insolvência do beneficiário da indemnização provisória, é manifesto que ele não pode ter escapado ao legislador que soube optar por excluir a aplicabilidade da norma do art. 390º, 2, id., (caução) fora das hipóteses de arresto e embargo de obra nova (art. 392º, 2, id.). Não pode, por conseguinte, senão recusar-se um procedimento que outra coisa não visa senão contornar o regime legal. Mais não se torna necessário expender para demonstrar a inanidade do agravo. III DECISÃO 13 Acordam, pelo exposto, em negar provimento ao agravo. 14 As custas serão suportadas pelo agravante. Lisboa, 30 de Janeiro de 2007 (J.L. Soares Curado – Relator) (J.M. Roque Nogueira) (J.D. Pimentel Marcos)