076612 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076612
Acórdão
Descritores: Sentença civil, Recurso, Nulidade, Contrato de compra e venda, Poderes do supremo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000221
Nr Documento: SJ198901130766122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7908989504ebcfb6802568fc00392c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076612.6A
Sumário
As eventuais nulidades - das alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - de que possa sofrer a sentença da 1 instancia so podem ser arguidas em sede do respectivo recurso. Não o tendo sido e não tendo consequentemente a Relação apreciado tal materia, não podem vir a ser objecto do recurso de revista, cujo ambito excedem. A simples conta corrente contabilistica, destinada a registar as operações relativas a contratos de compra e venda feitos a credito, não basta para caracterizar a celebração de um contrato de conta-corrente. Tendo as Instancias dado como provado, com base na conta corrente contabilistica conjugada com factos levados a especificação que, das operações ai referidas, resultou um saldo do montante de 400 mil escudos a favor da Autora e não se verificando qualquer das previsões da parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, não pode o Supremo exercer censura sobre o assim decidido.