013135 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se uma decisão de 1 Instância, submetida à apreciação da Secção do Contencioso Tributário do STA, per saltum, não contém matéria de facto suficiente para a decisão, devem os autos baixar à 1 Instância para alargamento da matéria de facto. II - Se o objecto do recurso se traduz em saber se o prémio de um seguro de grupo pago pela entidade patronal a favor de seus trabalhadores constitui rendimento tributável em Imposto Profissional, é insuficiente a matéria de facto se a decisão recorrida não descreve os termos do contrato de seguro de grupo.