9221032 - Tribunal da Relação do Porto

I - No artigo 273, nº 1 do Código de Pocesso Civil, consideram-se duas modalidades de alteração ou ampliação da causa de pedir: - a directa e a indirecta. II - A alteração ou ampliação indirecta é a que resulta da confissão feita pelo réu e aceita pelo autor (última parte daquele número), podendo ter lugar a todo o tempo em que ao réu seja lícito fazer confissões. III - Sendo assim, é admissível a alteração ou ampliação da causa de pedir, nos termos do referido artigo 273, nº 1 mesmo que o processo não comporte réplica.