070884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070884
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Revogação, Resolução do contrato, Contrato de execução continuada ou periodica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002592
Nr Documento: SJ198311080708841
Indicações Eventuais: CIT BAPTISTA MACHADO EST HOM DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VII PAG362.
P LIMA A VARELA CCIV ANO1 VII PAG489.
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG515.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47d3cf979445b678802568fc0039592cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070884.3E
Sumário
E de prestação de serviço o contrato em que a autora se obrigou a proporcionar a re projectos de arquitectura, estabilidade, hidraulica e ventilação relativos a um imovel. Estipulada uma retribuição a pagar escalonadamente, e tendo a re entregue a autora a quantia de 98 750 escudos correspondentes as prestações vencidas com a adjudicação e com a aprovação do programa base, como a autora não cumpriu, pela sua parte, a obrigação a que estava adstrita - projecto camarario sem deficiencias - , nem se mostra que se prestasse a cumpri-la, as restantes prestações de retribuição não se venceram. Se o contrato de prestação de serviço foi celebrado tambem no interesse da ora autora, a re so podia revoga-lo sem o acordo da outra parte se para isso tivesse justa causa. Ao ocupar-se do mandato ( e, reflexamente, das modalidades do contrato de prestação de serviço não reguladas em especial), a lei fala em revogação, que não resolução. A revogação so opera para o futuro. Alias, mesmo na resolução, a mora do devedor não da desde logo ao credor o direito de resolver o negocio, pois ele deve fixar-lhe um prazo razoavel para o cumprimento; decorrido esse prazo sem a prestação haver sido realizada, então, sim, e que a obrigação se considera para todos os efeitos não cumprida - ( artigo 808, n. 1, do Codigo Civil). Nos contratos de execução continuada ou periodica, a resolução, em principio, não abrange as prestações ja efectuadas ( artigo 434, n. 2, do Codigo Civil).