00A407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 00A407
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Poderes da relação, Modificabilidade da decisão de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040716
Nr Documento: SJ200006200004071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e536b691ec1c576880256a37003e19d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A407.CC
Sumário
Aos factos materiais fixadas pelas instâncias, o Supremo na revista limita-se a aplicar, definitivamente, o regime jurídico que julgue adequado nas fronteiras do artigo 729, n. 1, do CPC. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova, no âmbito do artigo 722, n. 2, daquele diploma adjectivo. O Supremo não tem poderes para fiscalizar o não uso pela Relação da faculdade de modificabilidade da matéria de facto que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC, apenas podendo censurar o uso indevido desses mesmo poderes de modificabilidade.