084018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084018
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020707
Nr Documento: SJ199312020840182
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO103 PÁG27 PÁG28.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d458976eba9b924802568fc003a6591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084018.E7
Sumário
As indemnizações por acidente simultaneamente de viação e de trabalho não se cumulam e apenas se completam, de modo que, registando-se ao nível de uma dessas duas modalidades ressarcitivas uma lacuna indemnizatória, é lícito ao lesado recorrer à outra espécie para ser compensado da parcela de dano de que a primeira se esquecera. Do n. 2 da base XXXVII da Lei 2127 decorre que a mera circunstância de a vítima haver recebido da entidade patronal ou da seguradora a indemnização devida pelo acidente, na sua vertente de sinistro laboral, não lhe faz perder, automaticamente, o direito de acção contra terceiros em ordem a ser indemnizada pelo mesmo acidente, agora encarado como sinistro estradal.