9450805 - Tribunal da Relação do Porto

I - As disposições do artigo 8 do Decreto Lei 10/90 de 5 de Janeiro e do artigo 1196 n.1 do Código de Processo Civil não são aplicáveis ao avalista de uma livrança subscrita por uma empresa em recuperação ou já declarada falida, não havendo portanto lugar à suspensão de juros dessa livrança.