2800/09.8T2SNT.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na ausência de qualquer indicação em contrário (expressa ou indirecta) no título constitutivo, as quotas dos comproprietários presumem-se iguais. II - Se o título constitutivo não permitir aferir o valor das quotas de cada um dos comproprietários, a lei presume, iuris et iure, que tais quotas são iguais. III - A atribuição da percentagem da quota de cada uma dos comproprietários fixar-se no momento da sua aquisição, sendo irrelevante para alterar tal proporção que, cessada a união de facto entre os comproprietários, apenas um deles tenha vindo a proceder ao pagamento das prestações do empréstimo hipotecário contraído para fazer face à sua aquisição. (Sumário da Relatora)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa (7ª Secção): RELATÓRIO. F (…) , instaurou a presente acção especial de divisão de coisa comum contra: A (…), H (…),, Alegando, em síntese: Autora e Réu são donos e legítimos proprietários, em partes iguais, da fracção autónoma id. no art. 1º da p.i., sobre a qual incide o ónus de inalienabilidade a favor do extinto INH; como resulta da sua natureza, tal fracção é indivisível; a A. não pretende continuar na situação de indivisão. A A. e o R viveram em união de facto; foi a Autora que sempre diligenciou e pugnou pela compra da casa, realizando todos os actos necessários à sua aquisição, nada fazendo o Réu no sentido da aquisição que não fosse assinar os documentos de instrução do processo; a amortização da fracção sempre foi paga pela Autora, com dinheiro proveniente do trabalho desta, embora por vezes com recurso a pagamento através da conta conjunta entre Autora e Réu, o certo é que era o dinheiro que a Autora depositava nessa conta que servia para o pagamento da habitação. Entende assim que, face ao exposto, existem fundamentos para que a casa possa ser dividida, atribuindo-se esta à Autora, sem perda de benefícios atribuídos pelo INH e pelo regime especial de aquisição de habitação própria permanente. Em consequência pede: que se proceda à adjudicação do bem à Autora, uma vez que o Réu em nada contribuiu para a sua aquisição, ou, quando porém assim não se entenda; se designe conferência de interessados com vista a alcançar-se acordo sobre a pedida adjudicação, ou quando ainda assim não se entenda; se designe conferência de interessados, com vista à venda com repartição do respectivo valor, sempre tendo em consideração os factos acima expostos. a condenação do segundo Réu a reconhecer a situação jurídica que vier a ser definida, de acordo com as alíneas anteriores, sem a perda de quaisquer benefícios. Contesta a 2ª Ré, IHRU (ex-Instituto Nacional de Habitação), alegando em síntese que, incidindo sobre a fracção ónus de alienabilidade, esta só pode ser levantada nos termos previstos no nº1 do art. 25º do DL nº 271/2003 , de 28 de Outubro, não podendo a Ré cancelar tal ónus sem que se mostre a condição aí prevista. Conclui pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido. Contesta o 1º Réu alegando, em síntese: em meados de 1998, porque a barraca em que vivia não reunia as condições mínimas para o seu agregado familiar (nessa data o requerido ainda não vivia em união de facto com a requerente), o requerido recebeu uma comparticipação da Câmara Municipal da…, no valor de 6.000.000$00, para que conseguisse proceder à compra de uma habitação, tendo a requerente vindo a ser parte no contrato de compra e venda unicamente porque nessa altura já vivia com o requerente; era o requerido que pagava as prestações mensais do crédito para a aquisição da fracção; nunca o requerido teve acesso à caderneta e ao cartão de multibanco da CGD em que era paga a prestação da casa de morada de família; nunca a fracção pode ser atribuída à requerente com prejuízo para o requerido. Conclui pela improcedência da acção. A A. apresentou articulado de resposta às contestações apresentadas por cada um dos réus, alegando que a o INH não pode obrigar que A. e Réu permaneçam na indivisão, e que ambos residiam na referida barraca quando lhes foi proposta a aquisição de habitação através do regime especial comparticipado da CM da … e pelo INH. Conclui pela “ampliação do pedido” no sentido de o Instituto Nacional da Habitação ser condenado, caso a casa seja adjudicada à autora, a autorizar sem perda de benefícios que o financiamento passe a ser pago através de conta a criar pela autora e da qual esta será a única titular. A Ré, H…, veio responder a o requerimento de ampliação do pedido contra si formulado, alegando, em síntese que, resultando o ónus da inalienabilidade pelo prazo de 25 anos a contar da data da aquisição da casa, ipso facto, da lei, caso a A. venha a ficar com a casa, o ónus da alienabilidade será imperativamente mantido, sendo que, caso pretendam alienar o fogo, terão de devolver os montantes concedidos a título de comparticipação, acrescidos de 10%, como resulta da lei. Conclui pela improcedência da ampliação do pedido. Foi proferido decisão que “julgando procedente por provada a presente acção e, em consequência, declarou a indivisibilidade da fracção autónoma objecto dos presentes autos, fixando-se na proporção de ½ a quota-parte de cada um dos comproprietários, Autora e Réu. Inconformada com tal decisão, a Autora dela interpôs recurso de apelação , concluindo a respectiva motivação, com as seguintes conclusões : A presente acção de divisão de coisa comum assenta na cessação da união de facto ocorrida em Julho de 2008, e prende-se com a divisão de uma fracção habitacional, adquirida ao abrigo de programas sociais de habitação, com comparticipação estatal, cujo montante da comparticipação do INH e a tipologia foram atribuídas tendo em atenção o número de membros do agregado familiar – 4 pessoas, dois adultos e dois menores; Mostra-se alegado nos autos e provado por documentos, a complementar por prova testemunhal em sede de julgamento, que: Autora e Réu viveram em união de facto; Enquanto viviam em união de facto decidiram adquirir habitação em regime de compropriedade, ao abrigo de programa social de aquisição de habitação; O valor da comparticipação do Estado e a tipologia da fracção foram atribuídas em função do número de membros do agregado familiar d. Essa união cessou em data anterior a Julho de 2008 e. Deste então é a Autora sozinha que tem contribuído para essa aquisição, com o produto do seu trabalho despendido na amortização do financiamento, não contribuindo o Réu com qualquer importância para a aquisição da mesma; Aliás, não só o Réu não contribui com qualquer quantia para amortização da fracção, como não paga qualquer quantia a título de alimentos (onde eventualmente poderia considerar-se habitação) para os filhos menores de ambos, donde não pode considerar-se que o réu é proprietário na proporção de metade. Mostram-se juntos aos autos documentos que demonstram que é a Autora que desde 2008 tem suportado sozinha a amortização da habitação e pagamento dos encargos com a mesma; Assim, a sentença não poderia ter considerado que A e R são comproprietários na proporção de metade, porquanto não o são, mas tão somente são comproprietários na proporção do que contribuíram para a sua aquisição, na pendência da união; E, se durante a pendência da união de facto pode entender-se que ambos contribuíram em igual proporção para a sua aquisição, o que não se concede, já após a cessação da união de facto, não pode ter-se tal entendimento. Aos comproprietários só pode ser reconhecida a propriedade da quota que adquiriram. Ora, está alegado e provado por documentos que o Réu não adquiriu a quota parte correspondente a metade da propriedade, pelo que não pode ser-lhe reconhecida essa proporção. Ao réu apenas pode ser reconhecida, quando muito e sem conceder, a proporção correspondente à sua aquisição, ou seja, a proporção da propriedade correspondente a metade da quota parte da amortização do financiamento realizado na pendência da união de facto, sem prejuízo de considerar-se ainda que o valor da contribuição do estado para a aquisição da propriedade teve em atenção o numero de elementos do agregado familiar ou seja, de 4 pessoas: dois adultos e duas crianças. Não fosse o número de elementos do agregado familiar, de 4 pessoas, Autora e Réu e os dois filhos menores e não só o valor do “subsidio “ para a aquisição não teria sido aquele montante como não teria sido concedido para aquisição de uma tipologia destas. É a Autora em conjunto com os seus dois filhos menores (e também filhos do Réu) que reside na fracção e é ela que sozinha, com o produto do seu trabalho, suporta a amortização do financiamento. Pelo que, por aplicação do regime da sub-rogação prevista no artigo 1723 e do regime de que os comproprietários beneficiam das vantagens e suportam os encargos na proporção das suas quotas, deve entender-se que as quotas na propriedade da fracção são distintas para Autora e Réu. Se a Autora não pagasse a amortização mensal do financiamento, a fracção já teria sido executada e vendida e o Réu não receberia mais do que a proporção daquilo que investiu na sua aquisição e quiçá não receberia nada, como é do conhecimento geral e portanto facto que não carece de prova. Donde não pode ser atribuído ao Réu um direito superior aquele que ele detém. A sentença recorrida violou o artigo 1403º n.º 2, 1405º e 1723º alínea c) por analogia do CC , pelo que deve ser revogada e substituída por outra que determine que quantitativamente são distintas as quotas na propriedade, a determinar após julgamento e produção de prova. Termos em que deverá considerar-se que o réu é comproprietário da quota a determinar após produção de prova nesse sentido, de acordo com a quota parte que cada um dos comproprietários adquiriu e que deverá ser apurada após produção de prova e corresponder, no máximo a metade do valor da amortização realizada na pendência da união de facto. Não foram apresentadas contra-alegações. Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no nº4 do art. 707º , do CPC , há que decidir. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. Considerando que as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, as questões a decidir são unicamente as seguintes : 1. Fixação da quota-parte de cada um dos comproprietários, em ½ para cada um dos comproprietários: Se o tribunal dispunha desde já de elementos para fixar tal quota-parte. Em caso afirmativo, bondade da proporção fixada pelo tribunal. APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. A. Matéria de Facto. São os seguintes os factos dados como provados na decisão recorrida: Encontra-se inscrita a favor da Autora e do Réu a aquisição, em comum e partes iguais, por compra, mediante Ap. …, da fracção autónoma designada pela letra .”, correspondente ao primeiro andar, letra “.” descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº …, da freguesia de …, e inscrito na matriz predial sob o artigo …, da respectiva freguesia. Mediante a Ap. …, encontra-se inscrito um ónus de inalienabilidade a favor do INH. Mediante a Ap. …, encontra-se inscrita uma hipoteca voluntária, a favor da …, pelo montante máximo de Esc. 6.313.704$00. B. O Direito. 1. Fixação da quota-parte de cada um dos comproprietários, em ½ para cada um dos comproprietários. Todo o consorte tem o direito de pôr termo à compropriedade, pedindo a divisão da coisa comum (art. 1412º CC). Como refere Manuel Rodrigues , a divisão de coisa comum tem por fim localizar, concretizar a parte de cada consorte na propriedade comum, e por isso, em princípio, cada consorte tem direito a uma porção da coisa comum, divisão que pode ser in natura ou divisão do preço. Para designar a medida da comparticipação dos comproprietários no direito comum a lei fala em quotas . Dispõe o art. 1043º do CC : Existe propriedade em comum ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se , todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo. Quando o título constitutivo da compropriedade for omisso relativamente à medida das quotas, a lei presume que as quotas dos comproprietários são iguais. No caso em apreço, tendo as partes adquirido a fracção em causa por compra e venda, o título constitutivo da compropriedade será a escritura que titula tal negócio jurídico. E, da respectiva escritura, pela qual o INH declarou vender aos RR. a fracção em causa (doc. 3 junto com a p.i.), consta que o primeiro outorgante “vende aos segundos outorgantes, em comum , a fracção autónoma designada pela letra “C (…)”. Ora, constando unicamente de tal escritura que a fracção é vendida em “comum”, teremos de concluir que a mesma é omissa relativamente à medida das suas quota s. É certo que, segundo Pires de Lima e Antunes Varela referem que a indicação em contrário, a que alude a parte final do art. 1403, nº2, não tem de se expressa: “Assim, se a participação dos consortes nas vantagens e encargos da coisa for estabelecida em proporção diversa, isto bastará, na ausência de outros elementos sobre a vontade do autor ou autores da declaração, para afastar a presunção legal. Deve considerar-se igualmente afastada a presunção legal, na falta de elementos em sentido contrário, quando do título constitutivo resulte ter sido desigual o montante desembolsado por cada comproprietário para a aquisição da coisa comum ”. Contudo, no caso em apreço, da escritura de compra e venda não se retira qualquer elemento que possa afastar a aplicação de tal presunção: Com efeito da mesma consta apenas: “Que o preço desta venda é de dez milhões novecentos e cinquenta mil escudos, que já recebeu. Que parte do referido preço foi pago com o montante de quatro milhões trezentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos escudos, que a título de comparticipação foi concedido pelo Instituto Nacional de Habitação, nos termos do Decreto Lei nº 79/96, de 20 de Junho (Programa Especial de Realojamento nas áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, designado por PER). Que o fogo ora adquirido destina-se exclusivamente a habitação própria e permanente dos adquirentes e seu agregado familiar, não podendo ser alienado antes de decorrido o prazo de vinte e cinco anos sobre a data da presente aquisição, estando esta intransmissibilidade sujeita a registo. A alienação ou a utilização do fogo para outro fim antes de decorrido o prazo referido no número anterior implica o reembolso do montante da referida comparticipação ora concedida pelo HNH, acrescida de 10%”. Ora, se algo se pode retirar dos demais elementos constantes do título constitutivo, será precisamente no sentido da igualdade das quotas (refere a aquisição mediante comparticipação do INH, com a obrigatoriedade de destinação exclusiva a habitação própria e permanente da A. e do R. e do seus agregado familiar). Podemos, assim, dar por assente a ausência de qualquer menção em contrário no título e que, como tal, a compropriedade daí resultante se encontra sujeita à presunção prevista no nº2 do art. 1403º, de igualdade das quotas . Chegamos então à questão sobre qual a natureza de tal presunção, ou seja, se a mesma é, ou não ilidível . Segundo José Alberto C. Vieira, “se o título constitutivo não permitir aferir o valor das quotas de cada um dos comunheiros, a lei presume, iuris et iure , que a quota dos comunheiros é igual ”. Contudo, haverá que ter em atenção que esse (presunção inilidível) não é o regime regra das presunções. Dispõe o art. 350º do CC : Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz. As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir. Por outro lado, Jacinto Rodrigues Bastos faz um enquadramento um pouco diferente de tal norma: “A 2ª parte do nº2 não representa um favor da lei para a igualização das quotas mas um critério usado para suprir a lacuna nos casos em que a fonte da comunhão não indique a medida da quota; mais do que uma presunção, trata-se de um preceito supletivo ; é claro que a dita presunção ( iuris tantum ) não opera quando a norma legal de que resulte a relação de comunhão fixar, directa ou indirectamente, a extensão da quota, ou quando a pessoa ou pessoas que tiverem constituído a comunhão se tiverem abstido de determinar as partes ”. O elemento literal do nº2 do art. 1403º (ao fazer depender a aplicação da presunção de igualdade da inexistência de indicação em contrário no título constitutivo) levar-nos-á a seguir a tese defendida por José Alberto C. Vieira, de que presunção da igualdade das quotas só pode ser afastada se algum elemento constar do título constitutivo em sentido contrário, e que no caso do título constitutivo ser omisso quanto à medida da comparticipação, as quotas dos comproprietários se presumem iguais, sem possibilidade de prova em contrário. Também em igual sentido apontará o facto de, a possibilidade de, por “ virtude de lei, do título constitutivo da comunhão ou de acto ulterior, ser diversa a extensão atribuída ao conteúdo dos poderes de cada um dos participantes ”, prevista nos trabalhos preparatórios de revisão do CC , não ter passado para o Anteprojecto, quer para a versão final, prevendo esta, tão só, “a falta de indicação em contrário prevista no título executivo”. É certo que tal presunção valerá unicamente para o momento da constituição de tal direito. Com efeito, quer Pires de Lima e Antunes Varela, quer José Alberto Vieira, concordam em que a quota do comunheiro não tem de permanecer sempre a mesma. “O título constitutivo fixa o seu valor no momento da constituição da comunhão, sem que, porém, esse valor seja imutável. Com feito, o valor da quota do comunheiro pode variar por força da eficácia de factos supervenientes que tenham justamente o efeito de alterar o valor da quota. Cada comunheiro pode dispor (vender, doar, trocar, etc.) de toda ou parte da sua quota (art. 1401º, nº1, 1ª parte) e, naturalmente, o adquirente pode ser outro comunheiro. Do mesmo modo, o comunheiro pode falecer e o seu sucessor ser outro comunheiro ”. Ou, nas palavras de Pires de Lima e Antunes Varela: “A medida inicial das quotas pode ser modificada por acordo ulterior dos contitulares. O acordo de modificação está sujeito às regras de forma e publicidade a que tem de obedecer o acto constitutivo da comunhão ”. A questão é que se tratem de actos que sejam susceptíveis de alterar o valor da respectiva quota (será o caso da usucapião, da renúncia de um dos consortes, ou da reunião de quotas num único titular por efeito da aquisição de quotas de outro consorte). No caso em apreço, é a própria autora que, no art. 1º da petição inicial, alega que A. e R. são donos e legítimos proprietários, “ em partes iguais ”, da fracção em causa. Alega ainda que, apesar de então viverem em união de facto, foi a requerente que sempre diligenciou pela compra da casa e que procedeu ao pagamento da amortização da fracção, e que tendo cessado a união de facto, existem dois filhos do casal que consigo residem. De tal alegação, a autora retira as seguintes pretensões: que se proceda à adjudicação do bem à autora, uma vez que o réu em nada contribuiu para a sua aquisição, ou, caso assim se não entenda, designar-se acordo de interessados com vista à a alcançar-se acordo sobre a pedida adjudicação, ou caso assim se não entenda, designar conferência de interessados, com vista à venda do respectivo valor, tendo em consideração os factos acima expostos. Contesta o réu opondo-se à adjudicação do bem à autora, com a alegação de que o requerido recebeu uma comparticipação da CM para a aquisição da casa e que a autora só fez parte do contrato de compra e venda, porque nessa altura vivia já em união de facto, alegando, ainda, que era o requerido que sustentava o agregado familiar e que pagava as prestações da casa. E na sua resposta à contestação, a Autora alega que tendo o preço da fracção sido no valor 10.950.000$00, 4.355.000$00 foram pagos pelo HMH e cerca de 2.000.000 pela Câmara Municipal da ..., tendo a A. e o R. ficado devedores da quantia de 4.5095.000$00, encontrando-se a Autora a proceder ao pagamento do financiamento bancário. Ora, de tal alegação resulta que, nem na P.I., nem na resposta à contestação, a autora expressa qualquer pretensão a que as quotas sejam fixadas em medida diferente do critério supletivo previsto no art. 1403º. Com efeito, e só face à decisão do tribunal a quo a fixou na proporção de ½ a quota parte de cada um dos proprietários, vem agora a requerente, unicamente e pela primeira vez , em sede de recurso, exercer a sua pretensão de que “A. e R. não serão comproprietários na proporção de metade, mas tão somente na proporção do que contribuíram para a sua aquisição, na pendência da união”. De qualquer modo, tal pretensão não encontra apoio legal. A compropriedade pode ter origem num acto negocial, num acto jurídico não judicial, em disposição de lei ou numa decisão judicial. A compropriedade constitui-se por negócio jurídico, sempre que seja atribuída, por contrato ou testamento o direito de propriedade sobre uma coisa relativamente a vários titulares . Tendo por base um negócio jurídico (no caso em apreço, um contrato de compra venda), o título constitutivo é o título negocial, ou seja, a escritura de compra e venda. A transferência da propriedade do imóvel opera-se no momento da celebração do contrato de compra e venda (independentemente do pagamento (ou não) do preço, que apenas consiste numa das obrigações decorrentes do contrato nos termos do art. 879º , al. c) do CC ). E, como tal, a atribuição da percentagem da quota que cada um dos comproprietários na coisa comum fixa-se no momento da sua aquisição . E, a presunção de igualdade das quotas, prevista no nº2 do art. 1304º, só poderá ser afastada por elementos constantes do próprio título de aquisição e já não por elementos exteriores ao mesmo (sendo, assim, inadmissível a produção de prova testemunhal para prova de que a comparticipação de um dos comproprietários na aquisição do imóvel foi superior à dos demais, porque, por ex. suportou uma parte superior do preço do mesmo). Ora, como tem vindo a ser defendido pela nossa jurisprudência e doutrina, o alegado facto, de a Requerente ter vindo a suportar a amortização mensal do empréstimo contraído para pagamento de parte do preço da fracção, apenas relevará para efeitos da relação obrigacional existente entra as partes, concedendo-lhe um eventual direito de crédito sobre o requerido. A união de facto entre duas pessoas não, é por si, só susceptível de gerar direitos patrimoniais relativamente a bens contraídos na constância de tal união, não podendo falar-se de património comum , muito embora a maior parte das vezes os bens tenham sido adquiridos com dinheiro de ambos ou, pelo menos, com o esforço de ambos. A doutrina tem vindo a defender que, sendo o casamento e a união de facto situações materialmente diferentes, não há qualquer base legal para estender à união de facto as disposições que ao casamento se referem . Assim, e na ausência de regulamentação específica, as relações patrimoniais geradas na constância da união de facto serão regidas com recurso às regras gerais , tendo-se a doutrina vindo a pronunciar no sentido de que, a entender-se haver lacuna susceptível de preenchimento por analogia, sempre deveria ser por recurso ao regime da separação de bens . Com efeito, neste regime também não há bens comuns, mas tão só bens próprios ou bens em compropriedade, pelo que, em matéria de titularidade e partilha de bens a solução não diferirá da encontrada para o casamento celebrado sob o regime da separação. Assim, e quanto aos bens imóveis, na união de facto, tal como no regime da separação, “cada um deles será daquele que aparecer como seu titular e se o outro contribui para a sua aquisição tê-lo-á de provar invocando um crédito face ao outro cônjuge a exercer nos termos gerais do direito das obrigações ”. Quer a doutrina, quer a jurisprudência, têm entendido que a prova da compropriedade está exclusivamente dependente do título , pelo que, se os bens são adquiridos apenas em nome de um deles e ambos contribuíram para a sua aquisição, através de participação directa no pagamento do preço ou pelo menos com contribuição prestada ao casal através do seu trabalho doméstico, o companheiro que não consta no título como proprietário poderá reaver a sua comparticipação financeira na aquisição do bem na medida do “ enriquecimento sem causa ” . Assim, o alegado facto – de que tem sido a autora que têm vindo a proceder à amortização do financiamento obtido para aquisição da fracção em causa tem feitos meramente obrigacionais – (concedendo-lhe um eventual direito de crédito sobre o requerido, na proporção da sua contribuição para a liquidação do empréstimo ), sendo, além do mais, de ocorrência posterior ao título, é irrelevante para alterar a situação jurídica real do imóvel . Concluindo, tendo a Requerente e o requerido adquirido em comum o direito de propriedade sobre a fracção em causa, ou seja, em compropriedade, e não resultando o contrário do título constitutivo – escritura de compra e venda – presumir-se-ão iguais as respectivas quotas. O estado dos autos permitia, assim, a resolução da questão da quota-parte de cada um dos comproprietários na fracção objecto da presente acção, nenhuma censura nos merecendo a proporção fixada pelo tribunal a quo. Improcederá, assim, a apelação. DECISÃO. Pelo exposto, os juízes deste tribunal da Relação acordam em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida. Custas a suportar pela Apelante. Lisboa, 8 de Maio de 2012 Maria João Areias Luís Lameiras Roque Nogueira [1] “A Compropriedade no direito civil português”, estudo publicado na RLJ Ano 58, pag. 98. [2] Embora o juiz a quo tenha dado como provado que se encontra “inscrita a favor da Autora e do Réu a aquisição, em comum e partes iguais , por compra (…)” (talvez porque no art. 1º da p.i., a própria autora alega que A. e R. são proprietários “em partes iguais”), tal referência não se encontra correcta, uma vez que, o que do registo predial consta é, tão só, a sua “ aquisição a favor de Arlindo Martins Almeida e Fátima Fortes Gonçalves ”. [3] Cfr., Código Civil Anotado, Vol. III, 2ª ed., Coimbra Editora, pag. 349. [4] “Direitos Reais”, Coimbra Editora 2008, pag. 367. [5] Cfr., “Direito das Coisas”, II Vol., pag. 141, nota 2, anotação ao art. 1403º CC. [6] Cfr., art. 4º, nº1 do projecto elaborado por Luís Pinto Coelho , “Da Comunhão de Propriedade e da Comunhão de outros direitos reais”, disponível no BMJ nº 102 (pag. 182 e 183) e continuado no BMJ nº 103 (pag. 155 e ss.). [7] José Alberto Vieira , obra citada, pag. 367. [8] Obra citada, pag. 359, nota 9 ao art. 1403º CC. [9] Cfr., Luís Manuel Teles de Menezes Leitão , “Direitos Reais”, Almedina 2009, pag. 216. [10] A tal respeito, afirma-se no Acórdão deste tribunal, de 30-06-2009, disponível in http://www.dgsi.pt .: “Em face do nº2 do art. 1403º CC, o que desde logo haverá de extrair é que o aspecto quantitativo das quotas é fixado no título executivo; e só na falta dessa fixação (directa ou indirecta) se estabelece uma presunção de igualdade. Presunção essa que só é elidível por elementos constantes do título constitutivo, sendo irrelevantes circunstâncias exteriores a esse título.” [11] Cfr., entre outros, José António França Pitão , “Uniões de Facto e Economia Comum”, 3ª ed., Almedina 2011, pag. 156, e Ac. TRP de 19-02-2004, disponível in http://www.dgsi.pt . [12] Cfr., entre outros, Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira , “Curso de Direito da Família”, Vol. I, 4ª ed., Coimbra Editora 2008, pag. 57. [13] Cfr., entre outros, Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira , obra citada, pag. 74. [14] Cfr., neste sentido, José A. França Pitão , obra citada, pag. 158. [15] Cfr., Cristina M. Araújo Dias , “Dissolução da União de Facto”, estudo publicado in Cadernos de Direito Privado, nº 11, Julho Setembro de 2005, em anotação ao Acórdão do TRG, de 29.09.2004, pag. 76. [16] Cfr., entre outros, Ac. TRL de 27.01.2011, relatado por António Valente, Ac. TRL de 26.10.2010, relatado por Rosa Ribeiro Coelho, e França Pitão , obra citada, pag. 158 a 162, Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira , obra citada, pag. 80. [17] O pagamento da quantia mutuada ou os créditos de que a requerente se julgue detentora, por via da eventual liquidação do mútuo, dizem respeito à relação contratual estabelecida entre ambos e a entidade bancária que concedeu o título e que dispõe de hipoteca sobre a fracção objecto da presente acção. [18] Cfr., neste sentido, Acórdão do TRL de 04.03.2010, quanto a uma acção de divisão de coisa comum em que se discutia igualmente a relevância da eventual desigualdade no pagamento dos encargos assumidos com o empréstimo bancário para aquisição do imóvel.