9110134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Lebre
Processo: 9110134
ACORDAO
Descritores: Divorcio litigioso, Casa da morada de familia, Regime aplicavel
Sumário
Deve manter-se o regime provisorio da atribuição da casa de morada de familia a mulher e aos filhos do casal quando o pai, na presença destes, vem injuriando e agredindo aquela, provocando mau ambiente familiar desde ha cerca de 2 anos.
Texto
N