9110134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Lebre
Processo: 9110134
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Casa da morada de familia, Regime aplicavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000402
Nr Documento: RP199105169110134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91b3bf2f9eaec24e8025686b00661713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110134.41
Sumário
Deve manter-se o regime provisorio da atribuição da casa de morada de familia a mulher e aos filhos do casal quando o pai, na presença destes, vem injuriando e agredindo aquela, provocando mau ambiente familiar desde ha cerca de 2 anos.