Regime aplicavel - Jurisprudência Portuguesa

I - A sanção cominada pelo artigo 410, n. 3, do Codigo Civil para a não observancia dos requisitos formais enunciados nesse preceito e a da nulidade. II - A exigencia daqueles requisitos formais e...

I - E suficiente para integrar a causa do pedido de indemnização pela ocupação ilicita de um lugar de garagem a alegação de que com essa ocupação o dono estava impedido de fruir as suas utilidades o...

A decisão judicial penal tem de descrever sempre os factos considerados como assentes para que, com base neles, o tribunal superior "ad quem" possa aplicar-lhes o regime juridico-criminal adequado.

Ao recurso de revista, na sua fase de interposição e de alegações, não são aplicaveis, em processo laboral, as normas do Codigo de Processo de Trabalho, mas sim as do Codigo de Processo Civil que lhe...

Deve manter-se o regime provisorio da atribuição da casa de morada de familia a mulher e aos filhos do casal quando o pai, na presença destes, vem injuriando e agredindo aquela, provocando mau...

I - Na extinção de empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades e os institutos de falencia e insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8...

I - Estabelecendo-se no artigo 52 do Estatuto da Empresa "Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P." (decreto-lei n. 331/81 de 7 de Dezembro) que ao regime juridico do pessoal são aplicaveis as leis...

I - O trabalho do pessoal das instituições de previdencia que, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, tenha optado pela não integração na função publica, rege-se pelo...

I - O tribunal de trabalho portugues e internacionalmente nos casos em que a acção pode ser proposta em Portugal nos termos das regras de competencia territorial ou no caso de ser portugues o...

I - A tramitação do recurso de revista e regulada pelo Codigo de Processo Civil, e não pelo Codigo do Processo de Trabalho. II - As alegações no recurso de revista não tem que ser apresentadas com o...