Quando foi proferido o acórdão 015807?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1968.

Acórdão STA (1968) — Isenção de contribuição predial

Acórdão

015807

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1968
Relator: Alves Pinto

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialPredio novo destinado a habitaçãoCodigo da contribuição predial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35561 DE 1941/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 38287 DE 1951/06/07 ART1 PAR5.
DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO.
CCPIIA63 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/11/02 IN AD N61 ANOVI PAG88.
AC STA DE 1959/06/11 IN AP-DG IIS 1960/04/06 PAG84.
AC STA DE 1959/06/24 IN AP-DG IIS 1960/04/06 PAG90.
AC STA DE 1964/03/11 IN AP-DG IIS 1965/08/13 PAG291.

Doutrina

FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG38.

Sumário

I- No regime anterior ao Codigo da Contribuição Predial vigente (Decreto-Lei n. 45104, de 1 de

Julho de 1963) a isenção temporaria de contribuição predial relativa a predios novos, melhorados ou ampliados era concedida por habitação e não por predio.

II- São de natureza inovadora os artigos 17 e 18 do Codigo da Contribuição Predial de 1963, que mandam atender, para efeitos de concessão da isenção temporaria de contribuição predial, "ao conjunto de todas as habitações de um predio".

Texto integral não disponível

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