9341289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9341289
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Estabelecimento comercial, Estabelecimento industrial, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012543
Nr Documento: RP199410249341289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/952fb02293a623368025686b00669f93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341289.3B
Sumário
Sempre que um estabelecimento comercial ou industrial e o imóvel em que esteja instalado se não encontrem reunidos no domínio do mesmo sujeito, a lei derime o conflito de interesses entre o proprietário do imóvel e o empresário dando prevalência, dentro de certos condicionalismos, aos interesses deste quando interessado na negociação do estabelecimento como unidade económico-jurídica e permite o trespasse, acompanhado de transmissão por acto entre vivos, da posição de arrendatário, sem dependência de autorização do senhorio. O objecto de trespasse é o estabelecimento considerado como um todo, uma universalidade, uma unidade económico-jurídica mais ou menos complexa. Para que o trespasse inclua a transmissão do gozo do prédio deve assumir, para efeito de ser dispensada a autorização do senhorio, as características que, "a contrario", resultam do disposto nas alíneas a) e b), do n. 2, do artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano. O estabelecimento transmitido não deixa de permanecer o mesmo pelo facto de funcionar na gerência de um novo titular, com novos trabalhadores ou com trabalhadores que com este estabeleceram de novo relações de trabalho.