074805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074805
Acórdão
Descritores: Recurso, Decisões distintas, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000378
Nr Documento: SJ198702250748052
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6f7568c1337aa26802568fc0039302fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074805.DC
Sumário
A limitação objectiva do recurso, nos termos do artigo 684 n. 2 do Codigo de Processo Civil, apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contem decisões distintas, i. e., quando o tribunal resolve varias questões submetidas a sua apreciação. Não contem decisões distintas, mas uma so, o despacho que, apreciando os fundamentos de arresto preventivo requerido, se pronunciou negativamente. Assim, nada obsta a que a Relação, ao apreciar a decisão da 1 Instancia que indeferiu o arresto, se pronuncie no mesmo sentido, embora com fundamento diverso, ou seja, a falta de fundamento legal cuja notificação a decisão então recorrida admitira.