0224433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0224433
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato de compra e venda, Contrato para pessoa a nomear
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011517
Nr Documento: RP199001040224433
Referência Publicação: CJ T1 ANOXV PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2afcc6210db91dd8025686b00667456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224433.4FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224433.4B
Sumário
Tendo sido consignado num contrato-promessa que os RR. prometeram vender um prédio ao Autor ou "à pessoa que o mesmo vier a designar", tem de se entender que, através desse contrato-promessa, os RR. apenas se vincularam para com o A. e, por isso, só este pode exigir o cumprimento da respectiva promessa. É certo que nesse contrato os RR. aceitaram obrigar-se a vender a pessoa diferente do Autor, mas essa obrigação refere-se a um contrato diferente e futuro, que nada tem a ver com a promessa em si. Daí que o eventual comprador, a indicar eventualmente pelo A., só adquire direitos após essa indicação e unicamente em relação ao contrato definitivo de compra e venda, nenhuma intervenção podendo ter quanto ao contrato-promessa.