086204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 086204
Acórdão
Descritores: Separação judicial de pessoas e bens, Casa da morada de família, Arrendamento, Cônjuge culpado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026886
Nr Documento: SJ199503230862042
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO 2ED VOLIV PÁG570. L CAMPOS LIÇÕES DE DIR FAM E DAS SUC PÁG305.
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa60d571e68e3bc5802568fc003acf24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086204.24
Sumário
O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges e ao interesse dos filhos do casal. Confrontando esta referência reduzida a dois factores com o rol de circunstâncias atendíveis contido no lugar paralelo do artigo 84 n. 2 do Regime de Arrendamento Urbano, forçoso é concluir que não foi puramente acidental a omissão, no n. 1 do artigo 1793, da chamada da culpa dos cônjuges na decretação do divórcio à galeria das circunstâncias atendíveis na resolução da contenda