9930062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930062
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Conhecimento oficioso, Ininteligibilidade da causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025204
Nr Documento: RP199902049930062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55a3a38aa8cd3b198025686b006727e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930062.AF
Sumário
A ineptidão da petição inicial é de conhecimento oficioso ( artigos 193 e 202 do Código de Processo Civil ) e deve ser conhecida no saneador se antes o juiz a não tiver apreciado e, caso não haja saneador, pode ser conhecida até à sentença final. Proferida sentença em acção ordinária não contestada e interposto recurso onde não é posta a questão da ineptidão, é possível conhecer-se desta em sede de recurso, por não ser questão suscitada pelo recorrente, desde que, claro, não tenha sido conhecida naquela sentença. Pretendendo o autor a nulidade de uma venda por a considerar de coisa alheia, mas alegando factos concretos que nos inculcam a ideia de que se tratou de venda de bem que não era do vendedor, mas era de bem que previamente tinha sido comprado a outrem por aquele vendedor, há ininteligibilidade da causa de pedir. Essa ininteligibilidade acarreta ineptidão com nulidade de todo o processo e subsequente absolvição da instância.