0408/14 - Supremo Tribunal Administrativo

É de indeferir reclamação de acórdão se apenas vem reiterada tese defendida pela parte e já devidamente apreciada.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……………………….. e outros vêm reclamar do acórdão de 29.4.2014. O Ministério da Educação e Ciência respondeu. Vejamos. 2.1 . Tempestividade da reclamação Os reclamantes foram notificados, como indicam, em 5 de Maio de 2014. Trata-se o presente de processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias. Assim, os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a metade – artigo 147.º, 2, do CPTA. O prazo de reclamação que é, em geral, de 10 dias, por força do artigo 29.º do CPTA (10 dias), é, neste caso, de 5 dias. Portanto, o prazo de reclamação terminava em 12.5 (segunda-feira). Com multa, terminaria no 3.º dia útil posterior, ou seja 15.5. A presente reclamação deu entrada em 15.5, não se mostrando paga a multa devida, conforme o artigo 139.º , 5, do CPC . Porém, após o cumprimento pela secretaria do disposto no artigo 139.º, 6, do mesmo Código, os requerentes efectuaram o pagamento da multa. Não há, assim, razão para atender, já, à extemporaneidade suscitada pelo Ministério da Educação e Ciência. 2.2 . Do mérito da reclamação Conforme notou o Ministério da Educação e Ciência, a reclamação é omissa quanto ao preceituado sob que se abriga. No quadro dos autos, ela só poderia configurar-se para rectificação de erros materiais (art. 614.º CPC), supressão de nulidades ( art. 615.º do CPC ) ou reforma ( art. 616.º do CPC ). Todavia, observando-se toda a peça reclamatória, não se detecta que integre qualquer daquelas figuras: nem se invoca a existência de erros materiais, nem a existência de nulidades, nem qualquer manifesto lapso do acórdão. E na verdade, nos próprios termos da peça, ela « tem como intenção, única e exclusiva esclarecer as razões de facto e de direito que fundamentam a necessidade da decisão do TCA-SUL ser apreciada em sede de recurso de revista excepcional, tal como prevê o n.º 1 do art.º 150.º do CPTA ». Trata-se de uma reiteração da tese apresentada nas alegações, com especial enfoque na discordância com o julgamento do acórdão recorrido. Ora, conforme o artigo 613.º do CPC , o poder jurisdicional desta Formação ficou esgotado com a prolação do acórdão sob reclamação; e só poderia haver alguma alteração se se preenchesse alguma previsão dos artigos indicados supra. Não se verificando tal situação, nada há a alterar. 3 . Pelo exposto, indefere-se a reclamação. Sem custas, por isenção. Lisboa, 24 de Junho de 2014. - Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.