0408/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0408/14
Acórdão
Descritores: Reclamação, Nulidade, Reforma de acórdão, Acesso, Ensino superior, Intimação, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17694
Nr Documento: SA1201406240408
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fa617274e92fe9a80257d07004eb268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0408.14.F0
Sumário
É de indeferir reclamação de acórdão se apenas vem reiterada tese defendida pela parte e já devidamente apreciada.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……………………….. e outros vêm reclamar do acórdão de 29.4.2014. O Ministério da Educação e Ciência respondeu. Vejamos. 2.1. Tempestividade da reclamação Os reclamantes foram notificados, como indicam, em 5 de Maio de 2014. Trata-se o presente de processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias. Assim, os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a metade – artigo 147.º, 2, do CPTA. O prazo de reclamação que é, em geral, de 10 dias, por força do artigo 29.º do CPTA (10 dias), é, neste caso, de 5 dias. Portanto, o prazo de reclamação terminava em 12.5 (segunda-feira). Com multa, terminaria no 3.º dia útil posterior, ou seja 15.5. A presente reclamação deu entrada em 15.5, não se mostrando paga a multa devida, conforme o artigo 139.º, 5, do CPC. Porém, após o cumprimento pela secretaria do disposto no artigo 139.º, 6, do mesmo Código, os requerentes efectuaram o pagamento da multa. Não há, assim, razão para atender, já, à extemporaneidade suscitada pelo Ministério da Educação e Ciência. 2.2. Do mérito da reclamação Conforme notou o Ministério da Educação e Ciência, a reclamação é omissa quanto ao preceituado sob que se abriga. No quadro dos autos, ela só poderia configurar-se para rectificação de erros materiais (art. 614.º CPC), supressão de nulidades (art. 615.º do CPC) ou reforma (art. 616.º do CPC). Todavia, observando-se toda a peça reclamatória, não se detecta que integre qualquer daquelas figuras: nem se invoca a existência de erros materiais, nem a existência de nulidades, nem qualquer manifesto lapso do acórdão. E na verdade, nos próprios termos da peça, ela «tem como intenção, única e exclusiva esclarecer as razões de facto e de direito que fundamentam a necessidade da decisão do TCA-SUL ser apreciada em sede de recurso de revista excepcional, tal como prevê o n.º 1 do art.º 150.º do CPTA». Trata-se de uma reiteração da tese apresentada nas alegações, com especial enfoque na discordância com o julgamento do acórdão recorrido. Ora, conforme o artigo 613.º do CPC, o poder jurisdicional desta Formação ficou esgotado com a prolação do acórdão sob reclamação; e só poderia haver alguma alteração se se preenchesse alguma previsão dos artigos indicados supra. Não se verificando tal situação, nada há a alterar. 3. Pelo exposto, indefere-se a reclamação. Sem custas, por isenção. Lisboa, 24 de Junho de 2014. - Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.