027067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027067
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Despacho de admissão do recurso, Compartes, Alegações, Adesão, Prazo
Recorrente: Fangueiro , Antonio
Recorridos: Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031344
Nr Documento: SA119900927027067
Data de Entrada: 13/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3de1c027df38cfc7802568fc0037ebceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027067.2F
Sumário
Tendo o recurso jurisdicional sido interposto somente por um recorrente, a ele se referindo o despacho de admissão, notificado aos mandatarios das partes sem qualquer reacção, não pode o Tribunal Superior, sob pena de incorrer em nulidade, alterar a sua decisão de modo a nela figurar tambem como recorrente um dos compartes no recurso contencioso. As alegações no recurso jurisdicional apenas se destinam a explanar os fundamentos por que se pede a alteração da decisão impugnada, que não a interpor recursos fora do prazo ou a exprimir a adesão ao recurso ja interposto por um comparte, adesão que tem de constar de requerimento apresentado "ate ao termo do prazo em que deve ser apresentada a alegação do recorrente" conforme decorre do n. 3 do art. 683 do Codigo do Processo Civil.*