0028124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0028124
Acórdão
Descritores: Remuneração mensal, Retribuição, Valor, Alteração, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027334
Nr Documento: RL200001190028124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65168ca7405cd9ad802568dd00363700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0028124.49
Sumário
Não há violação do disposto no artº 22º, nº 1, alínea c) da LCT pelo facto da entidade patronal ter diminuído o valor da hora de trabalho, embora tenha aumentado o nível da retribuição mensal.