Quando foi proferido o acórdão 0028124?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 2000.

Acórdão TRL — Remuneração mensal, Retribuição, Valor

Q: Qual foi a decisão no processo 0028124?

Negado provimento. Não há violação do disposto no artº 22º, nº 1, alínea c) da LCT pelo facto da entidade patronal ter diminuído o valor da hora de trabalho, embora tenha aumentado o nível da retribuição mensal.

Acórdão

0028124

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de janeiro de 2000
Relator: Maria Manuela Gomes

Apelação

Remuneração mensalRetribuiçãoValorAlteraçãoEntidade patronal

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART21 N1 AL.C) ART22 N1 AL.C) E ART82 N2.
DL N421/83 DE 1983/12/02 ART7 N3.
DL N874/76 DE 1976/12/28 ART29.

Sumário

Não há violação do disposto no artº 22º, nº 1, alínea c) da LCT pelo facto da entidade patronal ter diminuído o valor da hora de trabalho, embora tenha aumentado o nível da retribuição mensal.

Texto integral não disponível

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